A assessoria contábil do SINPRECE esteve na manhã de ontem, dia 30 de maio, no Plantão Fiscal da Receita Federal com o objetivo de esclarecer aos servidores do Ministério da Saúde que informaram em suas Declarações de Imposto de Renda, deste ano, os valores recebidos dos 3,17% através da ação judicial Nº 960052430-0 – 8ª Vara, e tiveram problemas. Com isso, foram obtidas as seguintes informações:
1- As orientações que passamos quanto à forma de declarar os rendimentos referente à Ação Judicial nº 96.0052430-0 estão corretas (IN/RFB nº.1127/2011);
2- De acordo com o Plantão fiscal, a retenção das declarações de IRPF2012 na Malha Fina, foi em decorrência de ERRO por parte das fontes pagadoras (Caixa Econômica Federal-CEF e Banco do Brasil-BB) que não informaram em DIRF/Darf, que tais valores se tratavam de Rendimentos Recebidos Acumuladamente.
O Plantão relatou que o caso já chegou à Receita Federal – Brasília, que estão estudando uma forma de sanar o problema – Notificar as fontes pagadoras (CEF/BB) a retificarem as informações passadas a Receita Federal, seria uma forma; tendo em vista o grande número de pessoas físicas que caíram em Malha Fina pelo mesmo problema, tornando impraticável para a Receita atender a todos de forma individual.
Mas enquanto não resolvido, o ônus da prova será do contribuinte.
A Receita Federal irá intimar os contribuintes a apresentar a Sentença da Ação Judicial, bem como a planilha de cálculos (para comprovar o nº. de meses que abrange a Ação).
Caso seja de interesse do contribuinte, este poderá se auto intimar, porém segundo o plantão fiscal –RFB, esta opção só estará disponível no sitio da Receita Federal entre junho e julho/2012.
O SINPRECE informa também, que o processo dos 3,17% encontra-se atualmente na AGU, portanto é necessário aguardar a devolução do processo, para que sejam tomadas as providências necessárias.
