Agência DIAP
Seg, 29 de Março de 2010 09:31
Comissão de Trabalho poderá votar requerimento para realização de audiências públicas acerca do PLP 549/09, do Senado, que congela salário dos servidores
Continua na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP) que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Na prática, o parlamentar pretende desconstitucionalizar os direitos sociais e trabalhistas conquistados na Carta de 1988.
O relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA) apresentou parecer favorável à proposta. O deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ) apresentou voto em separado. Caso seja aprovado o parecer do relator será criada comissão especial para analisar o mérito da matéria e o voto em separado vai ao arquivo.
Piso salarial
Está ainda na pautada CCJ, o projeto de lei complementar (PLP) 282/08, do deputado Brizola Neto (PDT/RJ) que altera a Lei Complementar 103/00, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído.
O relator, deputado João Campos (PSDB/GO) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa ao projeto. Se aprovada, a matéria será apreciada no plenário da Casa.
Execução trabalhista
O PL 5.140/05, do ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP) que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica também está na agenda desta semana da CCJ.
O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto.
Entidades filantrópicas
O PL 5.605/05, da deputada Gorete Pereira (PR/CE) que acrescenta artigo à CLT, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos pode ser votado na comissão.
O relator, deputado Aracely de Paula (PR/MG) emitiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Trabalho. O deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou voto em separado contrário ao parecer do relator.
Gratificação
Também está na pauta do colegiado o PL 440/07 da deputada Sandra Rosado (PSB/RN) que altera o artigo 457 da CLT, a fim de dispor sobre gratificação por tempo de serviço.
O relator da matéria, deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE) apresenta seu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta e do substitutivo da Comissão de Trabalho que, determina o mínimo de 1% de gratificação por cada ano trabalhado.
Ainda na CCJ, o PL 5.468/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC/RJ) que altera a redação do inciso I do parágrafo 5º do artigo 897 e acrescenta parágrafo ao artigo 899, ambos da CLT. A proposta estabelece o recolhimento de depósito recursal no ato da interposição do agravo de instrumento.
O relator, deputado Flávio Dino (PCdoB/MA) apresentou parecer favorável ao texto.
Depósito recursal
Ainda na CCJ, o PL 5.468/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC/RJ) que altera a redação do inciso I do parágrafo 5º do artigo 897 e acrescenta parágrafo ao artigo 899, ambos da CLT. A proposta estabelece o recolhimento de depósito recursal no ato da interposição do agravo de instrumento.
O relator, deputado Flávio Dino (PCdoB/MA) apresentou parecer favorável ao texto. O colegiado se reúne a partir desta terça-feira (23), às 14h30 no plenário 1. Na quarta-feira (24), a sessão começa às 10 horas.
Jornada do fonoaudiólogo
Também consta na pauta da CCJ, o PL 2.192/03, do deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que dispõe sobre a jornada de trabalho do fonoaudiólogo. O relator da matéria, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS) ofereceu parecer favorável ao projeto que fixa a jornada de trabalho do profissional em, no máximo, 30 horas semanais.
O colegiado se reúne a partir desta terça-feira (30), às 14h30 no plenário 1. Na quarta-feira (31), a sessão começa às 10 horas.
Tomadores de serviços terceirizados
Está na pauta da Comissão de Seguridade Social e Família o PL 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA) que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências.
O relator da matéria é o deputado Assis do Couto (PT/PR), que apresentou parecer favorável à proposta.
Técnico em radiologia
Também está na pauta o PL 5.863/01, do ex-deputado Luciano Zica, que altera a Lei 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão e técnico em radiologia.
A proposta inclui entre as atividades do técnico em radiologia, a ressonância magnética e o controle radiológico de bagagens; fixa a jornada de trabalho em 24 horas semanais e as férias em 20 dias por semestre. O relator, deputado Armando Abílio (PTB/PB) apresentou parecer pela aprovação. O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (24), às 9h30, no plenário 7.
Licença-paternidade
A Comissão de Seguridade Social e Família pode apreciar o PL 3.935/08, da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE) que acrescenta artigos 473-A a 473-C à CLT, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do artigo 7º da Constituição Federal.
A relatora, deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA) apresentou parecer pela aprovação da matéria.
Congelamento de salário do servidor
Nesta quarta-feira (31), a Comissão de Trabalho da Câmara pode apreciar requerimento do deputado Roberto Santiago (PV/SP) para a realização de audiência pública sobre o PLP 549/09, que acresce dispositivos à Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.
O parlamentar sugere para o debate entidades de trabalhadores que representam os servidores públicos.
A matéria em tramitação no colegiado tem como relator, o deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS). Busato também deverá apresentar proposta para realizar debates sobre o tema, segundo sua assessoria.
