Comprovada ilegalidade de pedido de servidores do INSS que queriam redução da jornada de trabalho sem alteração da remuneração
Data da publicação: 27/06/2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), decisão do juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que havia negado pedido de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que queriam a redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, sem redução remuneratória.
A Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (PRF5) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) sustentaram que a duração do trabalho do assistente social, fixado na Lei nº 12.317/2010, não se aplica aos servidores públicos, mas somente aos assistentes sociais que trabalham na iniciativa privada.
As procuradorias ressaltaram também que a jornada de trabalho dos servidores públicos da A dministração Pública Federal é de 40 horas semanais, salvo disposição em contrário fixada por lei de iniciativa do Presidente da República, conforme artigo 19 da Lei nº 8.112/90.
Os procuradores lembraram ainda que, no que diz respeito aos servidores do INSS, existe ato normativo específico que regulamenta a jornada de trabalho no âmbito da autarquia previdenciária, a Lei nº 11.907/2009. Esta norma deu nova redação ao artigo 4°-A da Lei nº 10.855/2004 e fixou a jornada de trabalho dos servidores da carreira do Seguro Social em 40 horas. De acordo com os procuradores, foi facultada a mudança de jornada de trabalho para 30 horas semanais, porém, com redução proporcional da remuneração, mediante a opção do servidor interessado.
Os autores da ação informaram serem assistentes sociais, servidores concursados, lotados em autarquia pública federal, exercendo cargo efetivo de Analista do Seguro Social e cumprindo a jorn ada de trabalho de 40 horas semanais, nos termos fixados pelo artigo 19 da Lei nº 8.112/90 c/c o art. 1º do Decreto nº 1.590/95. Eles alegaram que a edição da Lei nº 12.317/2010, que introduziu o artigo 5º-A na Lei nº 8.662/93, estabeleceu que a jornada de trabalho do Assistente Social passou a ser de 30 horas semanais e, por isso, teriam direito subjetivo a, igualmente, submeterem-se ao novo regramento que diz respeito ao horário da sua categoria funcional.
O desembargador federal relator da ação no TRF 5 acolheu os argumentos das procuradorias e declarou, entre outros pontos, que a jornada de trabalho de 30 horas semanais para os assistentes sociais não se aplica aos integrantes da categoria do funcionalismo da União, “os quais são regidos por norma federal própria, editada no âmbito da competência reservada pela Carta Federal à União, na condição de ente público empregador, com iniciativa legislativa exclusiva do Presidente da República, com esteio na alínea “c”, inc. II, § 1º, art. 61, da Constituição Federal de 1988″. A PRF5 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Ref.: Processo nº. 0005849-20.2011.4.05.8300 (Agravo de Instrumento nº. 0800012-19.2011.4.05.0000) – TRF 5
Hugo Brandi / Bárbara Nogueira
Frente em defesa dos servidores administrativos será lançada na quarta, 29/06
Será lançada nesta quarta-feira (29) a Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Administrativos do Serviço Público. A solenidade será às 9h30, no auditório Freitas Nobre (anexo 4 da Câmara).
Entre os objetivos do grupo estão:
– defender a valorização da carreira administrativa no serviço público, sua qualificação, a ampliação do sistema de mérito, melhores padrões de salário e de condições de trabalho;
– reivindicar a isonomia de remuneração para atividades semelhantes e o tratamento igualitário entre os servidores administrativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
– buscar a implementação de sistemas de negociação coletiva e mecanismos de implementação de acordos; e – proteger os direitos e interesses dos servidores da área administrativa, inclusive o livre exercício do direito de greve.
Participarão do lançamento os presidentes do Sindicato dos Servidores Administrativos e Auxiliares da Receita Federal do Brasil, Jecirema Alves Carvalho; da União Nacional dos Servidores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dayse Cristina de Souza; do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal, Leilane Ribeiro de Oliveira; e da Associação Nacional dos Servidores Administrativos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Rejane Maria da Rosa.
A frente parlamentar é presidida pelo deputado Mauro Nazif (PSB-RO).
Da Redação/MO
Fonte: ‘Agência Câmara de Notícias’
Aposentados: governo planeja pagar em 10 vezes a revisão do teto
O governo cogita parcelar a revisão para 131 mil segurados que contribuíram pelo teto e se aposentaram somente entre os anos de 1998 e 2003 – período entre as emendas 20 e 41. Assim, ficariam de fora aqueles que se tornaram inativos de 1988 a 1998, que deveriam passar pelo mesmo calvário até chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Para quitar a dívida de R$ 1,7 bilhão, entre as propostas em estudo enviadas pelo Ministério da Previdência à Fazenda, está o escalonamento do pagamento de acordo com o valor e o parcelamento dos atrasados em 10 vezes.
O percentual da revisão seria aplicado de forma progressiva, segundo informaram representantes de aposentados e pensionistas que participaram ontem de reunião com o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho.
“A definição será só no dia 28, terça-feira”, explicou Warley Martins, presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap). “A Previdência precisa falar com o ‘cofre'”, disse Pedro Armengol, secretário executivo da CUT.
A resposta é esperada com ansiedade: em setembro, havia perspectiva de pagamento para 157 mil. Hoje, somente 131 mil têm direito, porque alguns benefícios já foram cancelados. O INSS entrou com recurso, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo), contra liminar que o obriga a quitar a dívida até agosto, a fim de pedir mais prazo.
A autarquia pede clareza nos critérios para o primeiro período, desde 1988. “Há expectativa de decisão favorável. Vão dar para todo mundo. Mas tem que esperar”, explica João Batista Inocentini, presidente do Sindicato dos Aposentados da Força Sindical, autor da ação civil pública que pede revisão e atrasados por cinco anos.
Segundo ele, a desembargadora que assumiu o processo no TRF3ª é a mesma que convocou o Ministério Público Federal para apresentar o pedido de liminar.
Apoio de Dilma para novo índice
Warley Martins afirma que ficou pendente a decisão sobre reajuste, até 2015, pela inflação mais 80% do Produto Interno Bruto (PIB). Segundo João Inocentini, segurados também querem implantar a Secretaria Nacional do Idoso, o Conselho Nacional da Seguridade Social e a Previdência Complementar Pública.
Aposentados vão pedir intervenção da presidenta Dilma Rousseff para criar o novo índice para benefícios acima do salário mínimo no INSS. “O IBGE não concorda, mas vamos insistir e pedir também o fim do Imposto de Renda para aposentados”, diz Inocentini.
Atrasados de 0,06% e 13º salário
Aposentados e pensionistas dão como certa a antecipação da primeira parcela do 13º salário em agosto e o pagamento em julho das diferenças do reajuste dos segurados que ganham acima do salário mínimo.
Retroativos são pelo aumento de janeiro, que concedeu 6,41% aos segurados, ante os 6,47% da inflação – 0,06% ao mês. O consenso foi fechado ontem, mas a Previdência diz que é preciso aval do Planejamento.
Na reunião de ontem, houve unidade sobre a antecipação do 13º salário para agosto, em 2011; julho, em 2012; e junho, em 2013. Também há acordo para pagamento na folha de julho do retroativo referente à diferença de 0,36 ponto percentual do reajuste.
Outro ponto em comum é a criação de uma lei para designar despesas com renúncia fiscal a filantrópicas e para separar as contas dos déficits urbano e rural. LUCIENE BRAGA – O DIA
Dilma entrega destino dos Correios nas mãos de seus conselheiros mega-empresários
Conforme noticiado pelo jornal Valor Econômico (20/06) os Correios e a Infraero estão na pauta da primeira reunião formal do Comitê de Gestão da Presidência da República, coordenado pelo empresário Jorge Gerdau Johannpeter, no próximo dia 29/06, em Brasília/DF.
A pedido da presidente Dilma Rousseff, os setores cuja gestão será discutida pelo grupo serão Saúde, Justiça, Correios e Infraero. Como todos sabem estes dois últimos setores são as bolas da vez no programa de privatização do governo Dilma.
Fazem parte do comitê os ministros da Fazenda, Planejamento, Casa Civil e Desenvolvimento, além dos seguintes mega-empresários:
– O próprio Jorge Gerdau (presidente do conselho de administração do Grupo Gerdau);
– Abilio Diniz (dono da Companhia Brasileira de Distribuição, que inclui a rede de supermercados Pão de Açúcar, Extra, CompreBem, Sendas e Ponto Frio (Globex), também sócio majoritário das Casas Bahia, através da sua controlada Globex S/A;
– Antônio Maciel Neto (presidente da Suzano Papel e Celulose);
– Henri Philippe Reichstul (foi presidente da Petrobras no governo FHC, sendo o principal responsável quebra do monopólio da exploração do petróleo no Brasil em 1997. Em 2000 a Petrobras foi fatiada em quatro áreas de negócio (Exploração e Produção, Abastecimento, Gás e Energia e Internacional) e duas de apoio (Serviços e Financeira).
São esses caras que vão dar “conselhos” para a Dilma sobre como os Correios deverão ser “modernizados”, ou seja, privatizados com a MP 532/11.
Vamos nos preparar para uma guerra na defesa dos Correios 100% público, estatal e de qualidade!
Para começar vamos fazer um TWITTAÇO de protesto e em favor da campanha “Correios é do Povo – ECT 100%
Pública, Estatal e de Qualidade”:
Dia 29/06, das 08:00h às 17:00h.
Hashtag:#CorreiosEdoPovo
FENASPS
