Em defesa das Carreiras Típicas de Estado

O Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência Social (Sinprece) reafirma a luta contra a REFORMA ADMINISTRATIVA bem como o compromisso com seus filiados em defender a inserção das respectivas atribuições do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como “Carreiras Típicas de Estado”, que são definidas como Poder Estatal, conforme apresentado no artigo 247, da Constituição Federal.

É elucidativo que as atividades desenvolvidas pelos servidores do INSS, no reconhecimento de direito, se enquadram perfeitamente aos critérios de admissão para Carreiras Típicas de Estado.

A diretoria colegiada do Sinprece acredita que, os servidores do INSS devem estar inseridos nesta relação por serem responsáveis pela segurança de dados de todas/os cidadãs/ãos brasileiros inscritos na Previdência Social. Trata-se de apoio logístico e operacional ofertado pelo Estado e que têm os servidores como sentinelas na garantia e acesso legal de direitos no rol de benefícios e serviços da Seguridade Social.

Também é importante ressaltar que a PEC 32 é um grande ataque porque fere o princípio da legalidade estrita a que deve estar submetido o servidor quando transforma o serviço público em um gigante cabide de emprego, o qual pode ser modificado a qualquer momento. Trata-se de um verdadeiro retrocesso em que as oportunidades passan a pertencer aos apadrinhados políticos e não havendo possibilidade a todo e qualquer cidadão que se submete, em condições iguais, a um concurso público, com avaliação rígida e frequente controle em seu atuar.

Não há como apoiar uma proposta nefasta que, em outras palavras, dificultará o processo de reconhecimento legal para atribuições importantes de servidores atuantes nas carreiras públicas.

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