Geral

Geral - 10/06/2022

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O ANDAMENTO DAS AÇÕES DO PCCS (47,11%)

TEXTO: +A -A

A SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS VEM INFORMAR AOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ SOBRE A SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO DO PCCS (47,11%). O SINDICATO ENTROU COM AÇÃO JUDICIAL OBJETIVANDO A INCORPORAÇÃO DOS 47,11% (PCCS) NOS PROVENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, TENDO COMO BENEFICIÁRIOS, TODOS SERVIDORES QUE ERAM EX-CELETISTAS E QUE EM JANEIRO DE 1996 ESTAVAM LOTADOS NO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ, A RESPECTIVA AÇÃO FOI TRANSITADA EM JULGADA, OU SEJA, NÃO CABE MAIS RECURSO.

EM SETEMBRO DE 2004 FOI IMPLANTADO O ADICIONAL NOS PROVENTOS DOS SERVIDORES, TODAVIA, FALTOU O PAGAMENTO DOS ATRASADOS REFERENTE AO PERÍODO DE 1988 A 2004, OU SEJA, 16 (DEZESSEIS) ANOS. DESSA FORMA, FOI INICIADA A FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, QUE É JUSTAMENTE A FASE QUE OBRIGA O GOVERNO FEDERAL A PAGAR OS ATRASADOS.

A EXECUÇÃO DO PERÍODO CELETISTA (1988 A 1990) ESTÁ EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATUALMENTE O PROCESSO FÍSICO FOI DIGITALIZADO E JÁ SE ENCONTRA NO SISTEMA ELETRÔNICO DA JUSTIÇA, TENDO SIDO ENVIADO ESSA SEMANA PARA UMA COMISSÃO ESPECIAL DO FÓRUM, FORMADA PARA ANALISAR E DAR PROSSEGUIMENTO AOS PROCESSOS MAIS ANTIGOS, COMO É O CASO DO PCCS.

ASSIM, O PRÓXIMO PASSO SERÁ A INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE OS CÁLCULOS DO SINDICATO.

NO MOMENTO NÃO HÁ PREVISÃO DE PAGAMENTO, ESTAMOS ACOMPANHANDO ATENTAMENTE O ANDAMENTO DA AÇÃO, ASSIM QUE OBTIVERMOS ALGUMA NOVIDADE, DIVULGAREMOS EM NOSSAS REDES SOCIAIS.

QUANTO A EXECUÇÃO DO PERÍODO ESTATUTÁRIO (1991 A 2004), AINDA ESTAMOS AGUARDANDO A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA REPERCUSSÃO GERAL N° 590880, QUE TRAMITA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO SERÁ DEFINIDO A COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DESSE PERÍODO, OU SEJA, JUSTIÇA DO TRABALHO OU JUSTIÇA FEDERAL.

POR FIM, REFORÇAMOS QUE NÃO HÁ MOTIVO PARA QUE OS SERVIDORES ENTREM COM ADVOGADO PARTICULAR, VISANDO O RECEBIMENTO DO PERÍODO ESTATUTÁRIO (1991 A 1992), ATÉ PORQUE ESSE PERÍODO PLEITEADO POR OUTRO ADVOGADO ESTÁ DENTRO DA EXECUÇÃO DO SINDICATO, QUE REPETIMOS É DE 1988 A 2004, OU SEJA, DEZESSEIS ANOS.

ESTAMOS SEMPRE DISPONÍVEIS PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS ATRAVÉS DO TELEFONE: (85) 3254-2040. E- MAIL: juridico@sinprece.org.br.