A Câmara Federal aprovou nessa terça-feira (14), por 327 votos a 147 e uma abstenção, em 1º turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece um limite anual para o pagamento de precatórios — dívidas da União reconhecidas pela justiça em decisões das quais não cabem mais recursos.
O texto foi foi aprovado Câmara, em novembro, e pelo Senado, em dezembro. A PEC retornou para a análise dos deputados em razão de mudanças feitas pelos senadores na proposta original. Na semana passada, apenas os dispositivos comuns, aprovados pelas duas Casas, foram promulgados.
Os deputados ainda analisarão os destaques — sugestões de alteração no texto. Concluída esta etapa, a proposta ainda será votada em 2º turno, antes de seguir para promulgação.
Por um acordo entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta foi analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões na Casa. A celeridade na votação dos trechos remanescentes era uma demanda dos senadores para promulgar apenas uma parte da PEC.
A proposta prevê um limite para o pagamento dos precatórios, correspondente ao valor das despesas com os precatórios em 2016 corrigidos pela inflação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Se promulgada, a mudança abrirá um espaço fiscal de R$ 43,8 bilhões para a União gastar em 2022, segundo o Ministério da Economia.
A principal alteração promulgada na última semana já abre um espaço de R$ 62,2 bilhões nos cofres do governo para o ano que vem, de acordo com a Economia. O valor pode ser ainda maior, de R$ 64,9 bilhões, segundo a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados (Conof).
Segundo cálculos do Ministério da Economia, a alteração no cálculo do teto de gastos (já promulgada) e o limite anual do pagamento de precatórios garantirão ao governo um espaço no Orçamento de R$ 106,1 bilhões. Para a Conof, o espaço aberto pode chegar a R$ 108,5 bilhões.
Parte deste espaço será destinado ao pagamento do Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família. O ofício enviado ao Congresso na semana passada afirma que a ampliação do Auxílio Brasil no ano que vem exigirá mais R$ 54,6 bilhões do Orçamento.
Em 2022, o governo promete elevar o benefício para, ao menos, R$ 400 e ampliar o público do programa de 14,5 milhões de famílias para 17 milhões de famílias.
Fonte: Portal G1
