O Presidente Lula converteu a Medida Provisória 479 na Lei 12.269 de 21/06/2010. Como já era esperado o Presidente vetou as alterações aprovadas na luta pela Câmara e pelo Senado, sendo um dos principais vetos a transposição dos servidores da antiga Receita previdenciária (Carreira do Seguro Social) em Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil. Também foi vetada a extensão do pagamento da GACEN para todos os trabalhadores da FUNASA.
Nossa Assessoria Jurídica estará analisando o conteúdo desta Lei e posteriormente estaremos disponibilizando relatório sobre ela à categoria
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