A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou por unanimidade o projeto de lei 4438/2012, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que concede anistia aos servidores do Ministério do Trabalho que entraram em greve de 6 de Abril a 24 de Setembro de 2010.
Pela proposta, os servidores receberão retroativamente todos os pagamentos do período reajustados para os valores salariais atuais. O período também conta como tempo de serviço e contribuição previdenciária.
Para o deputado André Figueiredo, a aprovação dessa proposta é importante para os servidores do MTE: “Os servidores do Ministério do Trabalho têm que ter garantido seu direito à reivindicação por melhores condições de trabalho. Sem a greve, em uma relação de trabalho que aguarda apenas o reconhecimento espontâneo do Estado, o quadro remuneratório e de carreira se desgasta gradativamente. Isso também acaba prejudicando também o interesse público, pois o servidor fica menos estimulado a prestar um serviço de qualidade. Por isso, temos que garantir o direito à greve dos servidores do MTE por meio desse projeto.”
