A forma arbitrária e autoritária imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para a criação do Sistema Único do Trabalho (SUT) provocou o Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Ceará (SINPRECE) e a Associação dos Servidores da Delegacia Regional do Trabalho do Ceará (ASSETRA) a emitir uma nota pública de repúdio ao Ministro Manoel Dias. O documento foi enviado, oficialmente, no último dia 18, através SINAIT e SINDAIT.
De acordo com a nota, o MTE vem criando o novo sistema sem ampla discussão com a sociedade e, sobretudo, com os trabalhadores públicos do órgão federal, que são diretamente atingidos pela mudança. “Exigimos respeito a quem tem prestado tão relevantes serviços para os demais trabalhadores”, destaca o SINPRECE.
Os servidores de carreira, lotados na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Ceará (SRTE-CE), pontuaram a surpresa com o Ofício Circular nº 07/2014 e com o Projeto de Lei que cria o SUT, encaminhados aos conselhos que fazem parte do MTE. O SINPRECE destaca que, apesar da vinda do ministro, assim como de um assessor especial, por diversas vezes à sede do sindicato para tratar sobre a reestruturação e modernização da superintendência, em nenhum momento o referido PL foi citado.
A nota enaltece a importância do trabalho desenvolvido pelas SRTEs na assistência ao trabalhador, na execução e acompanhamento das políticas públicas destinadas à geração de emprego trabalha e renda, aponta o baixo número de servidores e critica o fato da categoria ter a segunda menor remuneração dentro do Poder Executivo.
“Considerando os dispositivos do Projeto de Lei, observados por nós, servidores, ficamos estarrecidos e desnorteados com a omissão sobre o futuro incerto dos servidores administrativos que compõem as SRTEs, assim como com a destruição das unidades regionais e com o sentimento de desmerecimento e desvalorização advinda de projetos dos quais nem tomamos conhecimento”.
No documento, o SINPRECE também considera que o Partido Democrático Trabalhista (PDT), do qual faz parte o ministro Manoel Dias, foge aos seus princípios, já que tem como discurso a defesa do trabalhador. “Nos surpreende o apoio declarado a tal projeto, que exclui o trabalhador público federal da própria casa, colocando-o a mercê de estados e municípios, sem sequer preocupar-se em mencionar qual será o seu destino”.
Por falar em estados e municípios, a nota do SINPRECE e da ASSERTRA questiona a capacidade administrativa da maioria das prefeituras em gerir recursos públicos, como alerta para a ineficiência dos órgãos de controle em coibir possíveis desvios. “Vemos os recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) sob o perigo iminente de se exaurirem em poucos anos”.
O sindicato considera o FAT de suma importância para o trabalhador, já que, por exemplo, o fundo mantém políticas públicas, financia obras de saneamento básico, como a construção de casas populares. “É preocupante facilitar o acesso aos seus recursos sem o controle adequado e uma fiscalização eficiente, pois, na modalidade de repasse fundo a fundo, como proposto pelo projeto, fica muito frágil, uma vez que os beneficiários dos recursos (estados e municípios) fiscalizarão, eles mesmo, representados pelos conselhos em cada esfera”.
O documento dá destaque ao desmonte da máquina administrativa e a desvalorização do servidor público federal, promovido pelo Governo Federal, com apoio da base aliada. Segundo a nota, os servidores carecem de condições descentes de trabalho e recebem uma das piores remunerações do serviço público, fato que enfraquece o MTE.
Ainda de acordo com a nota, o MTE não atendeu as solicitações dos servidores e entidades com relação ao uso dos recursos do FAT para a modernização da estrutura do ministério, bem como a valorização do seu quadro pessoal, através de um plano de cargos e carreiras. “Exigimos respeito a quem tem prestado tão relevantes serviços para os demais trabalhadores”.
