CARTA DE CURITIBA
Os Auditores-Fiscais do Trabalho do Brasil, reunidos em Curitiba-PR, por ocasião do 32º Encontro Nacional – Enafit, diante do afrontoso desrespeito aos direitos dos trabalhadores – cidadania, dignidade da pessoa e valor social do trabalho –, o que constitui inaceitável ofensa ao que estabelece o art. 1º da Constituição Federal, tema central deste Encontro, dirigem-se à sociedade brasileira para:
DENUNCIAR que mais de 700 mil acidentes de trabalho ocorrem todos os anos no Brasil, com mais de 2.800 mortes e mais de 14.000 casos de invalidez permanente, por descumprimento da legislação trabalhista. Os gastos astronômicos com esses infortúnios representam, anualmente, duas vezes os valores despendidos na Copa do Mundo de 2014, cerca de 70 bilhões de reais, além das maiores perdas, que são a vida, a saúde e a integridade física do trabalhador. Essa realidade chocante, com sérios prejuízos para os cofres públicos, para outras políticas sociais prioritárias e para as famílias, tem sido acintosamente ignorada.
ALERTAR que milhões de trabalhadores sem Carteira assinada têm seus direitos fundamentais vilipendiados, a par dos prejuízos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e à Previdência Social. Se o Supremo Tribunal Federal – STF vier a permitir a terceirização na atividade fim das empresas, sob o argumento de uma pretensa modernidade, irá fragilizar as relações de emprego, elevar o número de acidentes de trabalho graves e fatais e provocar a excessiva rotatividade de trabalhadores. Estudos econômicos indicam que a redução da informalidade é, em grande parte, reflexo das ações dos Auditores-Fiscais do Trabalho, fato que não tem sido levado em conta para fortalecer a luta com que buscamos a valorização do trabalho e o reconhecimento dos direitos do trabalhador.
RESSALTAR que não se pode aceitar o Brasil como uma nação indiferente e alheia às causas sociais. Ainda no século XXI vicejam situações desumanas e degradantes, como o tráfico de pessoas, para fins de exploração de mão de obra ou de escravidão, e o trabalho infantil, incluindo as suas piores formas, o que nos compromete como Estado e nos envergonha como povo.
DISCORDAR da utilização política do Ministério do Trabalho e Emprego, o que diminui o seu papel histórico de protagonista do equilíbrio na relação capital x trabalho, em detrimento das
necessidades básicas dos trabalhadores do Brasil, proporcionando, em consequência, um número elevadíssimo de processos na Justiça do Trabalho.
DENUNCIAR a desestruturação brutal do Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente nas suas instâncias regionais, com várias Superintendências sucateadas, fechadas ou interditadas por insegurança, sem quadro de pessoal adequado ou política de valorização de servidores, que migram para outros segmentos profissionais. Essa situação gerou o enfraquecimento das unidades descentralizadas do MTE, a eternização do déficit no atendimento aos trabalhadores e a impossibilidade de articulação com outras instâncias do serviço público, o que leva ao esvaziamento das funções institucionais.
MANIFESTAR veemente contrariedade ao SUT – Sistema Único do Trabalho, por ser uma iniciativa antidemocrática, gerada em discussões restritas, nas quais se nega a participação da sociedade e dos servidores envolvidos. A proposta interfere diretamente na Auditoria-Fiscal do Trabalho, ferindo as normas constitucionais e as convenções internacionais ratificadas pelo Estado brasileiro, que estabelecem uma fiscalização federal, como instrumento de atuação independente. Esse modelo permite a transformação do FAT, sem clareza quanto ao seu controle e à utilização dos seus recursos. O chamado SUT não é a solução adequada para a classe trabalhadora nem representa o fortalecimento do Sistema Nacional de Emprego, nos termos da Convenção nº 88, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, no sentido de que se integrem as ações no setor, alternativa que consideramos válida.
PROPUGNAR pela construção da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho – ENIT como órgão integrante da estrutura do MTE, com autonomia funcional, financeira e orçamentária, de acordo com o projeto do SINAIT, elaborado por docentes da Universidade de Brasília (UnB), com a contribuição de diversos Auditores-Fiscais do Trabalho de todo o país.
EXIGIR a urgente realização de concurso público, com as subsequentes contratações orientadas pelas recomendações e pelos critérios da OIT, consoante os estudos apresentados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, com base no número de acidentes de trabalho, na informalidade e na exploração do trabalho infantil.
RECOMENDAR a pronta majoração dos valores das multas trabalhistas, que não atendem o caráter pedagógico e repressivo e até estimulam o descumprimento da lei, o que é decididamente inaceitável.
PROPOR a adoção urgente de políticas oficiais de integração entre as instituições do sistema legal trabalhista, como a Auditoria-Fiscal do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho – MPT, a Justiça do Trabalho e o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, mantida a autonomia das instituições visando o fortalecimento da proteção dos trabalhadores do Brasil.
REPUDIAR a ocupação dos cargos de Superintendente Regional do Trabalho e Emprego por indicação política, em detrimento do interesse público. É imprescindível que o cargo seja privativo de Auditor-Fiscal do Trabalho, técnico qualificado e comprometido com os objetivos permanentes da inspeção do trabalho, do MTE e, ainda, com os interesses da classe trabalhadora.
DENUNCIAR o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná, Neivo Beraldin, por manifestar interferência danosa nas ações da Auditoria-Fiscal do Trabalho, em especial na área de segurança e saúde, com procrastinação de medidas em situações de grave e iminente risco para os trabalhadores, desvirtuamento de rotinas e de procedimentos legais, além de assédio moral aos Auditores-Fiscais do Trabalho e servidores, e EXIGIR sua imediata exoneração.
Por fim, CONCLAMAR a sociedade brasileira a se integrar à nossa luta e exigir respostas dos governantes, considerando a insubstituível atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho na defesa da ordem jurídica constitucional e trabalhista. Esse, o compromisso que renovamos na luta por uma sociedade mais equânime, solidária e fraterna, em que a dignidade humana, a justiça social e a cidadania plena deixem de serem privilégios de poucos e se tornem, definitivamente, direitos de todos os trabalhadores brasileiros.
Curitiba, 28 de novembro de 2014.
