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Notícias - 30/03/2012

SINTSPREV/MG ACOMPANHA JULGAMENTO DA GREVE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NO STJ

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O Dr. Marcelo Trindade de Almeida, que compõe a assessoria jurídica da FENASPS participou em 22/09/2010 do julgamento ocorrido no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que se discutiu a greve dos servidores do Ministério do Trabalho. As principais informações acerca do julgamento se encontram no relato abaixo.

Logo no início o Relator, Ministro Hamilton Carvalhido, expôs que embora estivesse na pauta somente a Petição da União Federal para que fosse declarada a ilegalidade da greve e autorizado o pagamento dos dias parados, seria necessário também colocar em julgamento a Medida Cautelar proposta pelas entidades dos servidores, na qual foi garantido o pagamento dos vencimentos, e o Dissídio Coletivo, haja vista que todos tratavam do mesmo objeto. O relator explicou ainda que mesmo o dissídio coletivo, por terem sido indeferidos liminarmente sem que tenha sido oposto recurso, todos os pedidos de natureza econômica ou que visassem forçar o governo a negociar o cumprimento do acordo realizado anteriormente, somente tinha como objeto o mesmo pedido posto nas outras duas ações. Neste momento deixou claro que indeferiu liminarmente parte dos pedidos formulados porque o Poder Judiciário, além de não poder decidir sobre estrutura remuneratória, não teria poder para obrigar o governo a negociar com os trabalhadores.

Em outras palavras, confirmou o que já sustentado pelas assessorias jurídicas, ou seja, que o dissídio coletivo não trouxe nada de novo além do nome, pois no fim restou como objeto aquilo que já vem sendo discutido há muitos anos: legalidade da greve e pagamento dos dias parados.

O Voto do Ministro Hamilton Carvalhido é muito interessante, pois reconheceu a legalidade da greve, afirmando que os servidores cumpriram todas as formalidades constantes na lei e que era no mínimo razoável o entendimento que deram no sentido do descumprimento do acordo por parte do governo. Quanto ao pagamento dos dias parados,

primeiro esclareceu que apesar de seu entendimento pessoal, externado quando da decisão liminar, em que garantiu o pagamento por entender que tal desconto não poderia ser realizado enquanto não existisse lei criando um fundo de greve. Todavia, não poderiam ser esquecidas as mais recentes decisões do STF que permitiam tais descontos, sob o argumento de que o servidor não poderia receber sem ter trabalhado, uma vez que isto seria enriquecimento sem causa, teria que adequar sua posição neste julgamento.

Apesar da posição acima manifestada, o Ministro expôs sua preocupação com a possibilidade de que uma das partes, no caso os servidores, ficasse muito fragilizada com a simples determinação para que fosse realizado o desconto, o que inviabilizaria o exercício do direito de greve. Assim, para que isto não ocorresse, votou para:

1º. Determinar a compensação dos dias parados, pois neste caso haveria pagamento de vencimentos, mas pelo trabalho realizado, o que não geraria enriquecimento sem causa, contemplando o posto nas mais recentes decisões do STF;

2º. Somente no caso de não ser possível a reposição dos dias parados é que o desconto poderá ser realizado, o que ficará limitado ao porcentual de 10% da remuneração mensal de cada servidor. Este voto foi acompanhado por todos os demais Ministros da 1a. Seção. Considerando que a greve é legal, em tese poderão os servidores continuá-la, mas estarão sujeitos às conseqüências políticas e até mesmo jurídicas que isto possa implicar, inclusive administrativas e financeiras.

Em relação à compensação dos dias parados, a manifestação do Ministro Hamilton Carvalhido traz duas preocupações:

1. Como o governo não é obrigado a negociar com os servidores, este pode simplesmente afirmar que não quer negociar a compensação que esta já ficaria inviabilizada, autorizando o desconto;

2. Não está muito clara como se daria a compensação, pois em alguns momentos falava em reposição do trabalho e em outros dos dias parados, o que somente poderemos ter mais claro com a redação final do acórdão. Independente disto, mesmo que o acórdão venha a falar em reposição dos dias parados, acredita-se que os servidores poderão tentar negociar que estes dias sejam considerados compensados com a imples reposição do trabalho.

Concluindo, houve uma mudança de posição do STJ em relação ao exercício do direito de greve, não poderemos confundir estas decisões, com se fosse uma jurisprudência que sirva Dissídios Coletivos versando sobre questões econômicas e ou trabalhistas. Será muito importante que no futuro, as entidades sindicais, procurem preencher os requisitos legais quando estiverem preparando a deflagração de greves por tempo indeterminado.

Brasília – DF, 24 de setembro de 2010.

Plantão/FENASPS