Um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski adiou nesta quinta-feira (15) o julgamento no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se a Fundação de Seguridade Social (Geap) poderá ou não manter convênios com 90 órgãos públicos para a prestação de serviços de assistência à saúde. Caso a Geap seja derrotada, 250 mil servidores poderão ficar sem cobertura.
Em plenário, foi analisada a legalidade de uma decisão de 2004 do Tribunal de Contas do União (TCU), que proíbiu a Geap de firmar convênios com órgãos diferentes daqueles para os quais a entidade foi criada. A Geap foi instituída para atender os servidores dos ministérios da Previdência e da Saúde, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DataPrev).
Antes do pedido de vista, apenas dois ministros haviam votado – um a favor e outro contra a Geap. Empresas privadas como a Golden Cross pedem que a entidade seja reconhecida como pessoa jurídica de direito privado, para que a Geap tenha de se submeter a licitações.Todos os 90 convênios da fundação foram assinados sem a realização de processo licitatório.
A Geap argumenta que, por ser uma entidade sem fins lucrativos, pode firmar convênios com órgãos públicos sem a necessidade de licitação.
Julgamento
Primeiro a votar, o relator do processo, Carlos Ayres Britto, defendeu que a Geap mantenha todos os convênios que possui. Para o ministro, a entidade poderá continuar firmando acordos com outros órgãos sem qualquer prejuízo aos cofres públicos. Ele, porém, entendeu que somente os órgãos federais podem possuir convênios com o Geap.
A medida excluiria os servidores de dois órgãos estaduais atendidos pelo plano de saúde, o que, segundo a diretora executiva da entidade, Regina Parizi, representaria uma fatia muito pequena da Geap. Atualmente, a fundação possui 90 patrocinadores e cerca de 700 mil associados.
Única a votar contra a Geap, a ministra Cármen Lúcia considerou legal a decisão do TCU, pelo fato de os convênios terem sido firmados sem licitação e, ainda, porque o conselho gestor da fundação é constituído apenas por membros dos quatro órgãos que instituíram a Geap.
Ayres Britto, porém, tentou encontrar uma solução para o impasse, ao sugerir que a escolha dos membros do conselho gestor seja ampliada a todos os patrocinadores e servidores que possuem o plano. Com o pedido de vista, não há data prevista para que o julgamento do processo seja retomado.
http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0,,MUL1342817-5601,00.html
