É difícil acreditar, mas mergulhamos no retrocesso e, sem pensar nas consequências para a sociedade, bem como para o Serviço Público, que já buscava alternativas de sobrevivência, uma medida presidencial deu aval a precarização de atividades no serviço público. Com o Decreto 9.507/2018, que regulamentou a terceirização na Administração Pública Federal, o presidente Michel Temer fica isolado no ranque de impopularidade. Todavia, vale destacar, que nada disso o interessa, zelando apenas o real objetivo – vender o Serviço Público.
O decreto foi assinado em 21 de setembro passado, e muda a regulamentação anterior que havia sido instituída na década de 1990, que proibia a contratação de funcionários terceirizados para ocupação de funções diversas. Mas a terceirização tem ganhado espaço, dado preocupante para o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) que, em estudo recente, expôs a possibilidade de jornadas mais extensas e salários baixos. Os dados da pesquisa também apontam que a remuneração dos terceirizados é cerca de 40% menor, além de não receberem benefícios como vale alimentação e plano de saúde.
Sobre a discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), apenas quatro ministros votaram a favor do respeito no ambiente laboral das instituições. Luiz Edson Fachin fez a seguinte avaliação: “julgo inválidas as contratações de mão de obra terceirizada na atividade-fim…., especialmente se considerando o que alteração desse cabedal normativo cabe, como efetivamente depois o exercitou, ao poder competente, o Poder Legislativo, debatida a questão com todos os processos envolvidos no processo de modificação estrutural no sistema de relações trabalhistas no campo jurídico, econômico e social.”
“Na atual tendência observada pela economia brasileira, a liberalização da terceirização em atividades fim, longe de interferir na curva de emprego, tenderá a nivelar por baixo nosso mercado de trabalho, expandindo a condição de precariedade hoje presente nos 26,4% de postos de trabalho terceirizados para a totalidade dos empregos formais”, disse Rosa Webe.
O ministro Marco Aurélio também criticou a decisão observando a escassez de empregos e um número indeterminado de pessoas desempregadas. Ricardo Lewandowski concordou com as divergências explanadas pelo ministro Edson Fachin e pela ministra Rosa Weber, E, assim, segue o projeto que diminuirá cada vez mais os direitos dos trabalhadores, bem como a mão de obra qualificada.
O termo terceirização vem do latim tertius, que significa a entrada de um estranho. Uma pessoa alheia que tem amedrontado o trabalhador do setor público e da iniciativa privada, visto que muitos celetistas foram substituídos por servidores temporários. No serviço público a situação é bem mais preocupante, já que o número de aposentados aumenta consideravelmente e não há qualquer reposição no quadro funcional. Sem que haja qualquer critério de avaliação, as vagas são preenchidas por trabalhadores terceirizados ou temporários.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) já criticou esse tipo de atividade laboral e a considerou como “trabalho atípico”. No Brasil, a técnica de exploração teve início entre as décadas de 50 e 60, no setor automobilístico, e daquela época para cá, somente cresceu sem qualquer interferência do Poder Público e poderá atingir, nos próximos anos, um percentual de 75%, segundo o sociólogo do trabalho Ruy Braga (USP). Enquanto isso, a sociedade vai perdendo o que ainda há de mais precioso e raro – um atendimento humanitário e de qualidade no serviço público.
