A Comissão de Trabalho aprovou no dia 4 de maio o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2.304/09, da deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que anistia a Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) de multa por greve realizada pelos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre junho e julho de 2009.
A proposta susta o Memorando Circular Conjunto 1/09 do INSS, passando a classificar as faltas dos servidores como greve, e não como faltas injustificadas, como prevê o documento.
O relator, deputado Erivelton Santana (PSC-BA), recomendou a aprovação do projeto com o argumento de que o direito de greve é um princípio constitucional que não pode ser anulado por instrumentos administrativos ou judiciais. “No caso específico da paralisação dos servidores do INSS, os termos do memorando estabeleceram punição manifestamente ilegal e incompatível com as garantias constitucionais. A paralisação se deu após tentativas frustradas de negociação com o Poder Executivo”, afirmou Santana.
O texto aprovado incorpora duas emendas apresentadas anteriormente na Comissão de Seguridade Social e Família. A primeira estende a anistia aos sindicatos de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) filiados à Fenasps. A outra determina o ressarcimento dos valores descontados dos trabalhadores grevistas. A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa. AGÊNCIA CÂMARA
