INFORMES PLANTÃO FENASPS 11 a 14 de Novembro/13

O Congresso Nacional formou uma comissão composta por Senadores e Deputados, maioria absoluta da base aliada do governo, para regulamentar artigos da Constituição e mudanças nas legislações, tributárias e trabalhistas.

Com este pretexto o Senador Romero Jucá(PMDB-RR) apresentou uma proposta para regulamentar a Lei de Greve no Serviço Público Federal, Estadual e Municipal. Na

realidade é um arremedo de tudo que tem de pior em tramitação no Congresso Nacional, tendo por base a proposta do Senador Tucano Aloísio Alves(PSDB-SP), onde estabelece que  o  direito  de  greve  em  áreas  essenciais como  “Saúde, Educação, Previdência e seguranças em fronteiras, somente poderão ser feitas com a manutenção de até 60% dos serviços funcionando. E define regras para realização de assembléias, e as punições para dirigentes sindicais e servidores que não cumprirem as regras”. Esta proposta se vier a ser aprovada é um total retrocesso no processo de organização dos trabalhadores. E vejam que  absurdo, está  sendo apresentada no  momento seguinte que  o  governo publicou decreto 7944 de 06 de Março de 2013, ratificando a Convenção 151 da OIT, pela qual assume compromisso de regulamentar as negociações coletivas no Serviço Público. O “ilustre”  Senador,  ao  contrário  de  realizar  amplo  debate  com  os  trabalhadores e  a sociedade, apresenta uma  proposta  para  lá  de  autoritária, para  se  ter  uma  idéia  do disparate, nem o Regime Militar teve tal ousadia para impedir as greves dos servidores públicos. E nem toca no assunto para estabelecer as regras que regulamentarão o direito a negociação coletiva. Na audiência realizada no Senado Federal dia 12 de Novembro com entidades e as centrais sindicais, Romero Jucá foi enfático dizendo que: “O Congresso esta cumprindo suas atribuições constitucionais” ou seja, para criar regras de punição e  repressão eles agem com total rapidez e  desfaçatez, inclusive estarem na  surdina fazendo uma mini constituinte sem terem sido eleitos para isto. Já os projetos que beneficiam os trabalhadores, como anistias das greves, aposentadoria integral, piso nacional dos ACE e ACS, redução de jornada de trabalho estão lá mofando nas gavetas. Após um debate acalorado foi definido pela retomada das discussões no dia 20/11. O Ministro da Secretaria da Casa Civil Gilberto Carvalho, informou que as prioridades do governo são outras neste momento, que é a lei da copa, a questão do orçamento, e que esta proposta de lei de greve não passou nem teve respaldo do governo. Resta saber quem esta falando a verdade.

O governo mandou sobrestar os processos de contagem do Tempo Especial  para aposentadorias, descumprindo a decisão do Supremo Tribunal Federal no mandado de injunção  880  impetrado  pelas  entidades  dos  Servidores  Federais.  Alegando  terem respaldo em outra decisão do STF num processo individual, que somente poderia contar o período trabalhado em condições especiais (insalubre e ou periculosidade), esta decisão do Ministério do Planejamento abrange inclusive   a contagem como tempo especial aquele trabalhado anterior a 1990.

As entidades dos Servidores Federais autoras do mandando de injunção, encaminharam requerimento ao Ministério do Planejamento pedindo explicações das

decisões administrativas que determinou aos Recursos Humanos dos Órgãos Federais a

suspensão da contagem.

Considerando que o governo se recusa a dar explicações, as entidades Nacionais estão realizando reuniões com os Ministros do Supremo Tribunal Federal, para discutir a questão, alguns ministros expressaram posição favorável a manter a decisão proferida no acórdão do STF no mandando de Injunção MI 880. Como isto tem implicações na vida laboral  dos  servidores,  muitos  sindicatos  ganharam  ações  transitadas  na  justiça  de segunda instância determinando a imediata contagem do tempo especial até 1990.

As entidades organizaram uma Comissão Nacional com as assessorias jurídicas para os devidos encaminhamentos legais e administrativos junto aos ministros do STF, e orientar as ações dos sindicais filiados. Será realizada reunião com o Deputado Federal Dr. Rosinha, Comissão de Seguridade da Câmara Federal para tratar do tema Aposentadoria Especial.

Foi realizado reunião do Fórum Nacional de Entidades do Serviço Público Federal para discutir quais serão os encaminhamentos das entidades em resposta ao não cumprimento dos acordos de greve assinados pelo governo na greve de 2012. Até a presente data o Ministério do Planejamento, alegando problemas da crise econômica mundial, não respondeu a pauta de reivindicação protocolada em março de 2013. Diante destes fatos e analisando o orçamento da união onde o governo disponibilizará pouco mais de novecentos milhões de reais para eventual gasto com o Funcionalismo Federal, as entidades aprovaram um calendário de luta, preparando a campanha salarial 2014, sendo deflagrada com entrega de pauta, contendo as reivindicações do funcionalismo como a antecipação da parcela de correção salarial de 5% prevista para 2015, para ser paga junto com a parcela de 2014.

Está sendo elaborado um cartaz e jornal para deflagração da campanha, para ser distribuído nas  diferentes categorias dos  servidores, com a  pauta  e  o  calendário de atividades em 2014, conforme relatório anexo.

Tendo encerrado o período de intervenção política do governo na GEAP, onde fizeram a segregação dos planos GEAP/SAUDE E GEAPREV, de forma autoritária criaram um novo estatuto e “e querem utilizar a GEAP para criar o convenio guarda chuva”, para vender planos de saúde para todos os Servidores Federais, por enquanto está proibido a venda dos planos por decisão da Agencia Nacional de Saúde. Sem nenhuma consideração por parte dos interventores, os participantes do plano da GEAP, foram literalmente assaltados com reajustes abusivos em suas contribuições, sem que os interventores indicados pelo governo, não apresentaram até agora nenhuma justificativa para os atos autoritários, nem mesmo um plano para restabelecer o atendimento aos milhares de associados, que pagam uma fortuna e não tem rede assistencial na maioria das grandes cidades do País. A FENASPS foi informada que ao transferir os valores do Pecúlio Facultativo que estavam aplicados no mercado financeiro em torno de 2,5 bilhões de reais, somente 1,9 bilhões foram transferidos para o novo Instituto criado por eles o GEAPPREV. Como não apresentam relatório nem justificativas para seus atos ditatoriais, estaremos fazendo discussão com as assessoriais jurídicas da Federação para ver quais medidas  cabíveis, para  buscar  nos  diversos  instituições, TCU,  Ministério  Público  e Justiça Federal, que estes prestem contas dos seus atos. A orientação aos trabalhadores e sindicatos Estaduais em relação aos reajustes abusivos é apresentar denuncias nos órgãos de defesa do consumidor enquanto não são julgados as ações que tramitam na justiça contra as medidas arbitrárias e despropositadas destas pessoas que não tem qualquer preocupação com o direito de quem paga o plano.