A SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS DO SINPRECE, APÓS REUNIÃO OCORRIDA COM A ASSESSORIA JURÍDICA NESSA SEXTA-FEIRA (09 DE OUTUBRO DE 2020), VÊM ESCLARECER AOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E INSS NO ESTADO DO CEARÁ, BENEFICIÁRIOS DA AÇÃO JUDICIAL DO 47,11% (PCCS), SOBRE OS PROCEDIMENTOS ACERCA DA EXECUÇÃO DOS REFERIDOS PROCESSOS:
1) INICIALMENTE É IMPORTANTE INFORMAR QUE AS RESPECTIVAS AÇÕES, SÃO PROCESSOS COLETIVOS E CONTEMPLAM TODOS SERVIDORES QUE ERAM EX- CELETISTAS DO INSS E ESTAVAM LOTADOS NO ESTADO DO CEARÁ EM 1990, BEM COMO TODOS SERVIDORES EX-CELETISTAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E QUE ESTAVAM LOTADOS NO ESTADO DO CEARÁ EM 1996.
2) TENDO EM VISTA A DECISÃO DA REPERCUSSÃO GERAL N° 1023750, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE EM SÍNTESE ENTENDEU QUE O PERIODO ESTATUTÁRIO DO PCCS DEVE SER EXECUTADO NA JUSTIÇA FEDERAL, ASSIM SENDO, APÓS DECISÃO DO STF O SINDICATO CONVOCOU UMA ASSEMBLEIA VIRTUAL, ONDE FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O DESMEMBRAMENTO DO PERIODO ESTATUTÁRIO DO PCCS DA JUSTIÇA DO TRABALHO E A CONSEQUENTE EXECUÇÃO DO REFERIDO PERÍODO NA JUSTIÇA FEDERAL.
3) DIANTE DAS INÚMERAS EXIGÊNCIAS DO JUDICIÁRIO, NO QUE DIZ RESPEITO AS INFORMAÇÕES DOS DADOS CADASTRAIS DOS SERVIDORES, PRINCIPALMENTE QUANDO DAS EXPEDIÇÕES DE RPV’S PARA PAGAMENTO, SE FEZ NECESSÁRIO QUE A ASSESSORIA JURÍDICA ELABORASSE UMA AUTORIZAÇÃO E TERMO DE OPÇÃO PARA ASSINATURA DOS SERVIDORES.
4) TENDO EM VISTA O ATUAL MOMENTO DE ISOLAMENTO QUE ESTAMOS VIVENDO, IMPOSTO PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, E TENDO EM VISTA A PRECISÃO DAS ASSINATURAS DAS AUTORIZAÇÕES E TERMOS DE OPÇÃO, O SINDICATO VEM INFORMAR QUE IRÁ DISPONIBILIZAR A RELAÇÃO DOS SERVIDORES BENEFICIARIOS DA AÇÃO DO PCCS, BEM COMO CÓPIAS DAS AUTORIZAÇÕES E DOS TERMOS PARA ASSINATURAS EM SUAS REDES SOCIAIS, ASSIM COMO SITE (www.sinprece.org.br), E LOCAIS DE TRABALHO (HOSPITAL DE MESSEJANA, HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA, HOSPITAL DE MARACANAÚ E INSS). O SINPRECE REFORÇA QUE OS FORMULÁRIOS JÁ ASSINADOS NO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA GLAYDDES SINDEAUX SÃO VÁLIDOS, NÃO SENDO NECESSÁRIO COLETAR NOVAMENTE A ASSINATURA DO SERVIDOR.
5) INFORMAMOS AINDA QUE A PARTIR DA PRÓXIMA SEMANA (DIA 13 DE OUTUBRO), A SEDE DO SINDICATO IRÁ REABRIR NO HORÁRIO DAS 09:00H AS 15:00H, PARA ATENDER NESSE PRIMEIRO MOMENTO SOMENTE OS SERVIDORES QUE QUEIRAM ASSINAR AS AUTORIZAÇÕES E TERMOS PESSOALMENTE NO SINDICATO (SOMENTE AQUELES QUE NÃO ASSINARAM).
6) ASSIM SENDO, A SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS VÊM CONVOCAR TODOS SERVIDORES BENEFICIÁRIOS DAS AÇÕES DO PCCS A ASSINAREM AS RESPECTIVAS AUTORIZAÇÕES E TERMO DE OPÇÃO DO PCCS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS, QUANDO FOR EXPEDIR AS RPV’S.
7) OS SERVIDORES QUE OPTAREM POR IMPRIMIR DO SITE OS FORMULÁRIOS, APÓS O PREENCHIMENTO E ASSINATURA, DEVEM ENVIAR DIRETAMENTE PARA O ESCRITÓRIO DA ASSESSORIA JURÍDICA (E-MAIL glayddesadvogados@gmail.com). As dúvidas podem ser esclarecidas pelos telefones 3486.11.88.
ESTAMOS SEMPRE DISPONÍVEIS PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS ATRAVÉS DO TELEFONE: (85) 3254-2040 e (85) 3254-7422 E- MAIL: diretoria@Sinprece.org.br // juridico@sinprece.org.br
ATENCIOSAMENTE,
DIRETORIA COLEGIADA
FORTALEZA (CE), 09 DE OUTUBRO
