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Geral - 08/06/2021
Informes Jurídicos- Precatórios PCCS (47,11%)

Informes Jurídicos- Precatórios PCCS (47,11%)

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A SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS TEM RECEBIDO DIVERSAS LIGAÇÕES E MENSAGENS SOBRE UM SUPOSTO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO DA AÇÃO JUDICIAL DO PCCS (47,11%) DO SINDICATO. A RESPECTIVA NOTÍCIA TEM SIDO VINCULADA PRINCIPALMENTE NOS GRUPOS DE WHATSAPP, ONDE ESTÁ SENDO ENCAMINHADO UM OFÍCIO DA OAB DE SÃO PAULO, JUNTO COM A RELAÇÃO DO PROCESSO DO PCCS (47,11%) DO SINPRECE.

INICIALMENTE CUMPRE DESTACAR QUE O CITADO OFÍCIO DIZ RESPEITO À CONSULTA FEITA PELA OAB DE SÃO PAULO, SOBRE A LIBERAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS DO ANO DE 2021 AO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.

O PRECATÓRIO É TODA E QUALQUER AÇÃO QUE ENVOLVE O GOVERNO FEDERAL E, CUJOS VALORES ULTRAPASSAM O MONTANTE DE 60 SALÁRIOS MINIMOS, ASSIM, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO, ESSES PROCESSOS DEVEM SER INSCRITOS NO PRECATÓRIO ATÉ O DIA 30 DE JUNHO, PARA ENTRAR NO ORÇAMENTO DO ANO SEGUINTE E SEREM PAGOS.

OCORRE QUE TODOS OS ANOS O GOVERNO FEDERAL FAZ PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS NO PAÍS. ESSE PAGAMENTO QUE IRÁ OCORRER AGORA EM JULHO DE 2021, DIZ RESPEITO AS AÇÕES JUDICIAIS QUE FORAM INSCRITAS NO PRECATÓRIO EM 2020.

DESSA FORMA, É IMPORTANTE ESCLARECER QUE NOSSAS AÇÕES JUDICIAIS DO PCCS (47,11%) DO INSS E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ESTÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA E, NO MOMENTO, NÃO HÁ PREVISÃO DE PAGAMENTO.
ASSIM, NA MEDIDA QUE TIVERMOS ALGUMA NOVIDADE SOBRE O ANDAMENTO DAS AÇÕES JUDICIAIS DO PCCS (47,11%), DIVULGAREMOS EM NOSSAS REDES SOCIAIS.