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Geral - 15/11/2019
Medida Provisória 905 e os reais prejuízos para a sociedade

Medida Provisória 905 e os reais prejuízos para a sociedade

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A sociedade sangrará intensamente com o golpe baixo aplicado pelo governo federal. Uma ação perversa que veio mascarada com as cores verde e amarelo da bandeira brasileira – a Medida Provisória 905/2019. O texto da MP prevê alteração na legislação trabalhista e, tenta passar a falsa ideia que trará esperança para trabalhadores. O “Programa Verde e Amarelo”, amplamente divulgado pela mídia, pretende criar novas oportunidades de emprego somente para jovens que, como alternativa, resolveu suprimir a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para episódios de demissões sem justa causa.

No entanto, a imprensa nada diz sobre os reais ataques em profundidade, que são bem maiores e atingem os benefícios previdenciários dos cidadãos que, a partir da publicação da MP, em 12 de novembro passado, não contarão com o serviço social do INSS, o qual se constitui em um direito dos segurados e seus dependentes, além dos demais usuários do INSS em todo o território nacional. Está previsto na lei 8.213/91 e existe na previdência há 75 anos. A exclusão desse serviço traria sérios prejuízos à população considerando que o serviço social do INSS tem como função precípua esclarecer os/as cidadãos/ãs sobre seus direitos e os meios de exercê-los, orientando a população desprovida de acesso à internet e com dificuldades de utilização dos canais remotos, protegendo-a de intermediários que exploram e enganam os mais carente e desprovidos dos meios tecnológicos.

A Comissão Nacional de Assistentes Sociais do INSS da FENASPS publicou uma Nota de Orientação à Categoria (https://drive.google.com/drive/my-drive) e criou um abaixo-assinado eletrônico e também manual, dentre outras medidas de mobilização política necessárias. Para além disso é preciso uma ampla mobilização, pois só a luta poderá reverter a situação presente.

E para não perder o embalo das atividades cruéis, o governo criou uma maneira para redistribuir os servidores de carreira para órgãos federais distintos. Como ele pode fazer isso? Simples, o governo revogou o dispositivo judicial que preservava o servidor em seu respectivo local de trabalho.

Ressaltamos que este é apenas mais um golpe contra os servidores que, desde o início da gestão governamental, já enfrentam mudanças drásticas no atendimento com metas desumanas e com a redução das unidades de atendimento. Não temos outro entendimento para o previsível drama anunciado – estamos à beira de um colapso, o fim da carreira do Seguro Social. São investidas disfarçadas de boas ações para a população, que informam que segurado não precisa mais pegar filas e poderá marcar o atendimento por veio virtual, como mostram as peças publicitárias do governo. Contudo, por trás desse emaranhado, há na verdade um atendimento virtual ineficaz e um sistema tecnológico obsoleto.

O programa altera múltiplos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deixando os trabalhadores ainda mais vulneráveis. Com isso, criar frentes de trabalho aos domingos e feriados; trabalho aos sábados nos bancos; regulamentação das gorjetas, podendo reter de 20% a 30% para custear os encargos sociais e trabalhistas, valores antes destinados de forma integral para o garçom; retirada de diversas normas de regulamentação de proteção ao trabalho; possibilidade, aos domingos, da regência de aulas e o trabalho em exames aos professores; desregulamentação do exercício das atividades jornalísticas, visando fins culturais, científicos ou religiosos; desregulamentação das atividades dos químicos, extinguindo todos os artigos da CLT que tratam dessa atividade.

A Medida também afeta o estabelecimento de contribuições previdenciárias para os beneficiários de seguro-desemprego; o auxílio-acidente deixa de ter o caráter indenizatório, podendo ser revisado como os demais benefícios por incapacidade; criação, por fim, do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho que será administrado por um conselho, criado pela mesma MP, sendo este responsável por estabelecer as diretrizes para aplicação dos recursos e implementação do programa, dentre outras diversas alterações que destroem direitos historicamente conquistados.

Vamos dar ampla divulgação ao abaixo-assinado virtual em defesa do Serviço Social do INSS e contra a Medida Provisória que dentre outras medidas nefastas tenta extinguir o Serviço Social do INSS. Assine e divulgue você também: http://chng.it/ qSrcQ249;