Geral

Geral - 01/06/2018
Nota de Esclarecimento – PCCS

Nota de Esclarecimento – PCCS

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A SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS VEM EXCLARECER AOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ, SOBRE A SITUAÇÃO DO PROCESSO DOS 47,11% (PCCS).

O SINDICATO IMPETROU AÇÃO JUDICIAL VISANDO À INCORPORAÇÃO DOS 47,11% (PCCS), NOS PROVENTOS DOS SERVIDORES DO MINSTÉRIO DA SAÚDE, A RESPECTIVA AÇÃO FOI TRANSITADA EM JULGADA, OU SEJA, NÃO CABE MAIS RESCURSO.

EM SETEMBRO DE 2004 FOI IMPLANTADO O ADICIONAL NOS PROVENTOS DOS SERVIDORES, TODAVIA, FALTOU O PAGAMENTO DOS ATRASADOS,REFERENTE AO PERÍODO DE 1988 A 2004, OU SEJA, 16 (DEZESSEIS) ANOS.

DESSA FORMA, FOI INICIADA A FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE É JUSTAMENTE A FASE QUE OBRIGA O GOVERNO A PAGAR OS ATRASADOS.

COMO HÁ NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL UMA REPERCUSSÃO GERAL DE Nº 590880, QUE DISCUTE SE A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE OU NÃO PARA EXECUTAR OS VALORES REFERENTES AO PERIODO ESTATUTÁRIO, OU SEJA, DE 1991 A 2004, O JUIZ QUE ESTÁ ANALISANDO O NOSSO PROCESSO,RESOLVEU SUSPENDER A EXECUÇÃO DE SENTENÇA ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ASSIM, INFORMAMOS QUE NOSSO PROCESSO CONTINUA AGUARDANDO DECISÃO DO STF, DESSA FORMA, NÃO HÁ MOTIVO PARA QUE OS SERVIDORES ENTREM COM ADVOGADO PARTICULAR,VISANDO O RECEBIMENTO DO PERÍODO ESTATUTÁRIO, ATÉ PORQUE ESSE PERÍODO PLEITEADO POR OUTRO ADVOGADO ESTÁ DENTRO DA EXECUÇÃO DO SINDICATO, QUE REPITIMOS É DE 1988 A 2004, OU SEJA, DEZESSEIS ANOS.

É IMPORTANTE ESCLARER AINDA QUE AO ENTRAR COM NOVA AÇÃO INDIVIDUAL,OBJETIVANDO RECEBER APENAS DOIS ANOS (1991 A 1992), CUJO O OBJETO É O MESMO DO SINDICATO, O SERVIDOR PODERÁ SER EXCLUÍDO DO PROCESSO DO SINPRECE, TENDO EM VISTA QUE A ADVOCACIA DA UNIÃO VERIFICARÁ ESSAS SITUAÇÕES NA FASE DE PAGAMENTO.

ASSIM, O SERVIDOR PODERÁ SER PREJUDICADO E ABRIRÁ MÃO DE MAIS DE 14 ANOS DE ATRASADOS, O QUE CORRESPONDE A APROXIMADAMENTE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA.

ESTAMOS SEMPRE DISPONIVEIS PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS ATRAVÉS DO TELEFONE: (85) 3254-2040. E-MAIL: juridico@sinprece.org.br.

Diretoria Colegiada – Sinprece