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Geral - 01/10/2021
NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O ANDAMENTO DAS AÇÕES DO PCCS (47,11%)

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O ANDAMENTO DAS AÇÕES DO PCCS (47,11%)

TEXTO: +A -A

A SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS VEM INFORMAR AOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ, SOBRE A SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO DO PCCS (47,11%).

O SINDICATO ENTROU COM AÇÃO JUDICIAL OBJETIVANDO À INCORPORAÇÃO DOS 47,11% (PCCS), NOS PROVENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, TENDO COMO BENEFICIÁRIOS, TODOS SERVIDORES QUE ERAM EX- CELETISTAS E QUE EM JANEIRO DE 1996, ESTAVAM LOTADOS NO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ, A RESPECTIVA AÇÃO FOI TRANSITADA EM JULGADA, OU SEJA, NÃO CABE MAIS RECURSO.

EM SETEMBRO DE 2004 FOI IMPLANTADO O ADICIONAL NOS PROVENTOS DOS SERVIDORES, TODAVIA, FALTOU O PAGAMENTO DOS ATRASADOS, REFERENTE AO PERÍODO DE 1988 A 2004, OU SEJA, 16 (DEZESSEIS) ANOS. DESSA FORMA, FOI INICIADA A FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, QUE É JUSTAMENTE A FASE QUE OBRIGA O GOVERNO FEDERAL A PAGAR OS ATRASADOS.

O JUIZ QUE ESTÁ ANALISANDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, SUSPENDEU O ANDAMENTO DA AÇÃO, ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA DA REPERCUSSÃO GERAL No 590880, QUE TRAMITA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
É IMPORTANTE ESCLARECER QUE O RESPECTIVO RECURSO QUE TRAMITA NO STF, DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE, A ANÁLISE DE COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO PERÍODO ESTATUTÁRIO.

EM 21 DE AGOSTO DE 2020, O PLENÁRIO DO STF JULGOU O MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO No 590880, QUE
DISCUTE SE A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE OU NÃO PARA EXECUTAR OS VALORES REFERENTES AO PERÍODO ESTATUTÁRIO, OU SEJA, DE 1991 A 2004.

OCORRE QUE PASSADOS MAIS DE 1 (UM) ANO DA DECISÃO DO STF, O RESPECTIVO ACÓRDÃO AINDA NÃO FOI PUBLICADO, IMPOSSIBILITANDO, PORTANTO, DE DARMOS ANDAMENTO A EXECUÇÃO DOS ATRASADOS DO PERÍODO ESTATUTÁRIO, TENDO EM VISTA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO.

ASSIM, INFORMAMOS QUE O NOSSO PROCESSO CONTINUA AGUARDANDO A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO STF, DESSA FORMA, NÃO HÁ MOTIVO PARA QUE OS SERVIDORES ENTREM COM ADVOGADO PARTICULAR, VISANDO O RECEBIMENTO DO PERÍODO ESTATUTÁRIO, ATÉ PORQUE ESSE PERÍODO PLEITEADO POR OUTRO ADVOGADO ESTÁ DENTRO DA EXECUÇÃO DO SINDICATO, QUE REPETIMOS É DE 1988 A 2004, OU SEJA, DEZESSEIS ANOS.

É IMPORTANTE ESCLARECER AINDA QUE AO ENTRAR COM NOVA AÇÃO INDIVIDUAL, OBJETIVANDO RECEBER APENAS DOIS ANOS (1991 E 1992), CUJO O OBJETO É O MESMO DO SINDICATO, O SERVIDOR PODERÁ SER EXCLUÍDO DO PROCESSO DO SINPRECE, TENDO EM VISTA QUE A ADVOCACIA DA UNIÃO VERIFICARÁ ESSAS SITUAÇÕES NA FASE DE PAGAMENTO.
ASSIM, O SERVIDOR PODERÁ SER PREJUDICADO E ABRIRÁ MÃO DE MAIS DE 14 ANOS DE ATRASADOS, O QUE CORRESPONDE A APROXIMADAMENTE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA.

ESTAMOS SEMPRE DISPONÍVEIS PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS ATRAVÉS DO TELEFONE: (85) 3254-2040. E- MAIL: juridico@sinprece.org.br.