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Notícias - 12/03/2007
Servidores publicos: CUT consegue abrir mesa de negociação permanente

Servidores publicos: CUT consegue abrir mesa de negociação permanente

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Atendendo a reivindicação histórica da CUT, o governo federal se comprometeu, nesta quarta (7), a enviar a Convenção 151 da OIT para ser ratificada pelo Congresso. A 151 trata da organização sindical dos trabalhadores do serviço público, garantindo liberdade de ação e estabelecendo negociação coletiva, entre outros pontos.

Da Central Única dos Trabalhadores (CUT)

A informação foi transmitida pelo ministro Paulo Bernardo, do Planejamento, durante audiência solicitada pela CUT. Segundo ele, a tarefa de ratificar a Convenção 151 da OIT foi recentemente determinada pelo presidente Lula. Participaram da reunião o presidente da Central, Artur Henrique, dirigentes nacionais e de entidades cutistas que representam os servidores federais.

Outro compromisso que a CUT conseguiu que o governo assumisse é a institucionalização da Mesa Permanente de Negociação Coletiva com os trabalhadores federais. O cumprimento do compromisso tornará a mesa uma política de Estado, a ser seguida a despeito de quem ocupar o governo.

AVANÇOS – “São conquistas importantes, que colocam a relação dos trabalhadores com o estado brasileiro num novo patamar, mais democrático e transparente. Para garantir o cumprimento, nos manteremos mobilizados”, avaliou o presidente Artur Henrique.

Para encaminhar a Convenção 151 para ratificação, o governo pretende solicitar a análise de diferentes órgãos federais, como forma de garantir o respeito ao texto original. Para institucionalizar a Mesa de Negociação, pretende discutir com as entidades, a partir da próxima semana, os acertos e dificuldades que a experiência, iniciada no mandato anterior, acumulou para então fechar o projeto.

A audiência havia sido solicitada pela CUT para tratar principalmente do limitador de gastos com o funcionalismo federal, uma das medidas que o governo federal incluiu no PAC. A CUT reivindicou a retirada do limitador.

Porém, em virtude de declarações recentes do ministro e do presidente Lula, o tema da regulamentação do direito de greve no serviço público entrou na discussão. Como tanto a questão dos reajustes – engessados pelo limitador – quanto as greves são interligados, os assuntos foram discutidos de forma ampla.

LIMITADOR – A CUT se posicionou claramente contra proibição ou limitação de greves. Reivindicou também a retirada do limitador da folha. Este último ponto foi recusado pelo ministro. No entanto, foi firmado o compromisso de elaborar alternativas ao limitador no âmbito da Mesa, e as entidades sindicais dos servidores vão apresentar emendas ao projeto de lei complementar que cria o limitador. A partir do consenso que se buscará, as emendas serão encaminhadas ao Congresso Nacional.

Outras duas reivindicações foram acolhidas pelo governo, que prometeu uma solução rápida: resolver a situação dos anistiados no governo Collor e eliminar pendências relativas à greve de 2006. A CUT quer também a criação de um sistema de solução de conflitos a ser acionado quando de impasses em processos de negociação ou greve. O tema também será objeto de negociação.

Fonte: CUT