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Notícias - 19/10/2009
STF adia decisão de ação que pode deixar 250 mil servidores sem plano de saúde

STF adia decisão de ação que pode deixar 250 mil servidores sem plano de saúde

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Um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski adiou nesta quinta-feira (15) o julgamento no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se a Fundação de Seguridade Social (Geap) poderá ou não manter convênios com 90 órgãos públicos para a prestação de serviços de assistência à saúde. Caso a Geap seja derrotada, 250 mil servidores poderão ficar sem cobertura.

Em plenário, foi analisada a legalidade de uma decisão de 2004 do Tribunal de Contas do União (TCU), que proíbiu a Geap de firmar convênios com órgãos diferentes daqueles para os quais a entidade foi criada. A Geap foi instituída para atender os servidores dos ministérios da Previdência e da Saúde, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DataPrev).

Antes do pedido de vista, apenas dois ministros haviam votado – um a favor e outro contra a Geap. Empresas privadas como a Golden Cross pedem que a entidade seja reconhecida como pessoa jurídica de direito privado, para que a Geap tenha de se submeter a licitações.Todos os 90 convênios da fundação foram assinados sem a realização de processo licitatório.

A Geap argumenta que, por ser uma entidade sem fins lucrativos, pode firmar convênios com órgãos públicos sem a necessidade de licitação.

Julgamento

Primeiro a votar, o relator do processo, Carlos Ayres Britto, defendeu que a Geap mantenha todos os convênios que possui. Para o ministro, a entidade poderá continuar firmando acordos com outros órgãos sem qualquer prejuízo aos cofres públicos. Ele, porém, entendeu que somente os órgãos federais podem possuir convênios com o Geap.

A medida excluiria os servidores de dois órgãos estaduais atendidos pelo plano de saúde, o que, segundo a diretora executiva da entidade, Regina Parizi, representaria uma fatia muito pequena da Geap. Atualmente, a fundação possui 90 patrocinadores e cerca de 700 mil associados.

Única a votar contra a Geap, a ministra Cármen Lúcia considerou legal a decisão do TCU, pelo fato de os convênios terem sido firmados sem licitação e, ainda, porque o conselho gestor da fundação é constituído apenas por membros dos quatro órgãos que instituíram a Geap.

Ayres Britto, porém, tentou encontrar uma solução para o impasse, ao sugerir que a escolha dos membros do conselho gestor seja ampliada a todos os patrocinadores e servidores que possuem o plano. Com o pedido de vista, não há data prevista para que o julgamento do processo seja retomado.

http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0,,MUL1342817-5601,00.html