A orientação segue a tendência atual de estender os mesmos direitos dos casais heteroafetivos aos casais homoafetivos, desde que a relação seja comprovada conforme manda a legislação.
A determinação foi formalizada por meio da Nota Informativa Nº 84/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 5 de março de 2012, divulgada pela Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP).