Assembléia para Seguridade Social esclarece sobre Termo de Opção

Os servidores da Seguridade Social no Ceará serão informados através de Assembléia sobre sua situação a respeito da MP 341 e a assinatura do termo de opção da medida. O encontro será exclusivo para os trabalhadores do Ministério da Saúde (ex – Inamps) e contará com a participação da Assessoria Jurídica do sindicato. A assembléia sobre o termo de opção da MP 341, acontecerá no Hotel Meridional, 779, na Avenida Santos Dumont, bairro Aldeota no dia 26 de Fevereiro.
 
Do SINPRECE
 
Mesmo com a orientação de assinatura do termo pelas entidades sindicais nacionais, os servidores do Ceará desde semana passada estão sendo orientados a não assinarem o documento. O motivo está no processo movido pelos servidores no estado, a fim de incorporararem os 47,11% relativos ao PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) de forma integral ao seu vencimento básico. Caso os trabalhadores da Seguridade no Ceará assinem o termo da MP, estarão abrindo mão de receber o ganho de forma integral, passando a receber parceladamente em 06 anos.
 
Outro temor levantado com a assinatura do termo de opção diz respeito à legalização das 30 horas de trabalho semanal. Em seu texto a MP 341 reitera a posição de trabalhar 40 semanais, caso o servidor assine poderá também estar abrindo mão desse direito conquistado. Em Brasília, a MP 341 encontra-se na Câmara dos Deputados para apreciação. As Entidades Sindicais Nacionais tentam mudar o teor do texto, através de emendas. O relator da Medida Provisória é o deputado federal Filipe Pereira (PSC – RJ) e já existem 85 emendas a serem analisadas para serem aprovadas ou rejeitadas junto a MP 341.
 
Serviço:
 
O que: Assembléia Especifica do M.S
Local: Hotel Meridional, Avenida Santos Dumont, 778, Aldeota
Hora: 14 horas
Data: 26/02/2007
Pauta: Discussão e Deliberação sobre os 47,11% (PCCS) e o termo de opção, além de informes.