O SINPRECE, por meio de sua nova Assessoria Jurídica, ingressou com uma série de ações coletivas, em favor da categoria profissional que representa, contra o INSS e o Ministério da Saúde (União Federal), exigindo o reconhecimento de direitos violados e a consequente condenação dos referidos órgãos.
Informamos que, entre essas demandas, ajuizou ação pedindo a condenação do INSS a pagar, para os aposentados e pensionistas vinculados ao órgão e que recebem proventos de aposentadoria ou pensões com paridade em relação aos servidores em atividade, a GDASS no valor correspondente a 70 pontos (mínimo pago atualmente para os servidores ainda em atividade), e não 50, como vem acontecendo. O aumento do valor da GDASS foi fruto do acordo que pôs fim à greve nacional da categoria em 2015.
Com efeito, também pede a condenação do réu apagar as diferenças devidas nos últimos 5 anos até a data da efetiva regularização do pagamento.
As parcelas vencidas ainda devem ser atualizadas.
A ação se encontra na fase inicial de tramitação.
O SINPRECE manterá a categoria informada de todos os desdobramentos da ação.
