O Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência Social (SINPRECE) informa que a ação judicial referente aos 3,17% já foi devidamente paga, sendo quitada em 2005 para os servidores do INSS e em 2014 para os servidores do Ministério da Saúde.
Diante disso, o sindicato orienta que nenhum servidor ingresse com nova ação judicial referente aos 3,17% por meio de advogado(a) particular, uma vez que o direito já foi integralmente satisfeito.
Alertamos que alguns servidores têm recebido mensagens de texto e vídeos, especialmente via WhatsApp, induzindo ao ingresso de ações sobre os 3,17%. Orientamos que não ingressem com a respectiva ação judicial, uma vez que o processo dos 3,17% já foi totalmente pago.
Informamos, ainda, que há relatos de escritórios que vêm colhendo assinaturas de servidores em procurações e contratos, alegando, de forma enganosa, que o precatório dos 28,86% pertence a esses escritórios, quando, na verdade, a ação é de titularidade do SINPRECE.
A Assessoria Jurídica do SINPRECE já está adotando todas as medidas legais cabíveis para coibir tais práticas e proteger seus filiados contra possíveis golpes.
Em caso de dúvida, procure diretamente o sindicato.
