Os servidores que ainda não solicitaram os extratos do PASEP no BANCO DO BRASIL, devem requerer o período de Janeiro de 1988 até Outubro de 2023. Informamos que o prazo para entrar com ação de revisão do PASEP, conforme decisão do STJ, é de 10 (dez) anos a contar do conhecimento do valor depositado.
Pedimos que os servidores não contratem advogado particular para essa ação, pois divulgaremos notícias quando houver atualização.
Secretaria de Assuntos Jurídicos
Diretoria Colegiada – Sinprece
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