Após ouvir vários argumentos sobre a audiência pública realizada há 15 dias na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado sobre aposentadoria especial para servidores com deficiência, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves admitiu a necessidade de o governo reabrir as discussões sobre o projeto. “Faço questão de me aprofundar no assunto e levar meu pensamento aos colegas de governo e até à presidenta Dilma”, disse o ministro.
Garibaldi também se comprometeu a comparecer à sessão especial para tratar do assunto, na CAS, que deverá acontecer no próximo dia 20 de novembro.O ministro fez as promessas, ontem (06), durante reunião, em seu gabinete, após o senador Waldemir Moka relatar como foi a audiência, na CAS, presidida por ele, sobre o assunto. O senador Paulo Paim disse que o principal objetivo é solucionar a questão da aposentadoria especial e afirmou que o ideal seria que o ministro pudesse resolver administrativamente. Mas se isso não for possível, ele e o senador Moka continuarão a trabalhar para que a matéria seja solucionada no Congresso.
O juiz Roberto Wanderley Nogueira entregou ao ministro um dossiê sobre e afirmou que, devido à reforma da Constituição Federal de 1988, a lei complementar que trata do assunto para os trabalhadores da Previdência Geral não pode alcançar os servidores públicos, nem para restringir e nem para ampliar direitos. A única possibilidade hoje de se conquistar o benefício integral é valer-se do Mandado de Injunção 5126, do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem efeito erga hominis . Mesmo assim, as decisões e aplicabilidade podem ser divergentes conforme o caso. “É necessário efetivamente que haja uma legislação para que o servidor com deficiência não viva na incerteza quanto aos seus direitos na aposentadoria”.
Na mesma linha de raciocínio, o procurador do TCU alertou que, devido à vacância da lei, nenhum administrador sente-se seguro para outorgar uma aposentadoria que pode ser revogada judicialmente, chegando ao receio de uma punição por conta disso. Ele frisou a necessidade de uma solução legal para o direito desses servidores não dependa do Mandado de Injunção.
O desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca disse que a paridade e a integralidade precisam ser garantidas na aposentadoria especial para servidores com deficiência. Ao não fazê-lo, segundo ele, o Brasil está violando a Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, apesar de ter sido um dos primeiros países a ratificarem.
Roberto Ponciano, da Fenajufe, lembrou que, da forma como está o projeto, nenhum servidor vai querer se aposentar por deficiência. Ele fez questão de lembrar ao ministro que, além da importância de garantir paridade e integralidade na aposentadoria especial, é fundamental resolver a questão da aposentadoria por invalidez no serviço público, que hoje é pior do que no setor privado.
Participaram do encontro com Garibaldi o coordenador da Fenajufe, Roberto Ponciano, senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Paulo Paim (PT/RS), juiz federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e professor da Universidade Federal de Pernambuco, Roberto Wanderley Nogueira, procurador do Tribunal de Contas da União (TCU), Sérgio Ricardo Costa Caribé, que é cadeirante, e o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, o primeiro juiz cego do Brasil.
Fonte: Fenajufe
