Com o julgamento da ação penal 470 (caso do mensalão), a Reforma da Previdência de 2003 (Emenda 41) pode ser considerada nula, devido ao pagamento indevido de parlamentares financiado pelo governo do Partido dos Trabalhadores (PT) à época. Participe você também da campanha contra a Reforma da Previdência! Há duas maneiras de participar:
Por meio do site Petição Pública Brasil ou
Assinando o abaixo-assinado (clique aqui para fazer download do arquivo)
A Campanha é desenvolvida pelo Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais, o qual a Fenasps participa. Leia abaixo os procedimentos necessários para a efetivação do abaixo-assinado:
a) Sobre a organização do local de coleta das assinaturas:
1.Nos locais de coleta de assinaturas serão organizadas mesas pelas entidades responsáveis pelo processo.
2.Em cada local público deverá haver uma identificação em faixas ou cartazes informando sobre a coleta das assinaturas.
3.Poderão se instalar mesas para coleta das assinaturas em prédios públicos, salas de aula de colégios, universidades, centros acadêmicos, sedes de associações e sindicatos, portas de fábricas e locais de trabalho. Também poderão se instalar em logradouros públicos, calçadas, pontos de ônibus, metrô, trens, portas de cinemas e locais de diversão.
4.As mesas serão colocadas no maior número possível de lugares de ampla circulação, conforme descrito no ítem 3.
5.As mesas funcionarão nos horários de circulação das pessoas durante o dia, ou à noite nos locais programados previamente
b) Sobre a Abaixo-Assinado:
1.A folha de coleta de assinaturas terá a seguinte característica:
Uma folha com o título “Abaixo-assinado pelo reconhecimento da nulidade da Reforma da Previdência de 2003”.
Na folha constará três colunas com espaço para colocar o nome, número de documento e assinatura das pessoas que quiserem subscrever o abaixo assinado.
No rodapé da folha constará uma pequena relação indicando as organizações responsáveis pelo abaixo-assinado.
c) Sobre o assinante
1.Podem assinar todas as pessoas a partir de 16anos.
2.Para assinar a pessoa precisa informar seu nome e apresentar a Carteira de Identidade (RG) ou outro documento (Carteira Profissional ou Carteira de Habilitação, por exemplo), cujo número será anotado na folha, dentro do espaço correspondente. A pessoa deverá colocar ainda seu nome e sua assinatura nos espaços adequados para tal.
3.Nenhuma pessoa poderá assinar mais de uma vez. Mas isso dependerá apenas da consciência de cada um. Por isso é necessário ter essa orientação na campanha prévia, e os responsáveis pelas mesas de coleta sempre perguntarem se já assinaram, procurando assim não duplicar as assinaturas.
4.As pessoas analfabetas poderão recorrer à ajuda de pessoas de sua confiança para exercer sua vontade em apoiar a campanha.
5.As pessoas menores de 16 anos que o desejarem, também poderão manifestar sua opinião assinando o abaixo-assinado de acordo com a apresentação de documentos descrita no item 2 desta secção.
d) Sobre o controle e destino das folhas do abaixo-assinado
1.Encerrada a coleta de assinaturas no local, os responsáveis deverão encaminhar as folhas para as entidades organizadoras da campanha.
O prazo final para encerramento da coleta de assinaturas ainda será definido em reunião das entidades organizadoras, que também indicará a data para realização de Ato Público Nacional de entrega dos abaixo-assinados.
Fonte: FENASPS
