Entre as principais reivindicações dos trabalhadores que irão paralisar suas atividades no dia 14 de abril em mais um dia de luta pelos seus direitos, está a derrubada do PLP 257/16, proposta feita pelo Governo Federal que prevê o congelamento dos salários dos servidores públicos, aumenta a contribuição à previdência própria para 14% e abre possibilidade de demissão de funcionários públicos.
O projeto, que tramita no Congresso desde o dia 22 de março, tem como objetivo principal autorizar o refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal, mas terá, entretanto, um efeito devastador sobre os servidores públicos das três esferas de governo.
A matéria prevê, originalmente, alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, que aprofundam as restrições em relação aos servidores federais, dos estados, do DF e municípios, impondo uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos estados e ao distrito federal.
Para ter direito ao refinanciamento da dívida com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, e redução de 40% no valor das prestações por 24 meses, o projeto exige, como contrapartida, que os entes federativos, no prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos contratuais, sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas: o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento; a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título; a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa; e a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.
Ainda em relação às exigências aos estados e ao Distrito Federal como condição para a renegociação, o projeto impõe, como contrapartida à amortização, em caráter provisório, dos contratos de refinanciamento celebrados, que sejam entregues à União bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais, controladas por estados e pelo Distrito Federal, os quais deverão ser alienados (privatizados/vendidos) pela União em até 24 meses, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 12 meses. Ou seja, a União se tornará um novo motor de privatizações de empresas estatais dos Estados nas áreas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portuárias, de energia, de abastecimento, etc.
O projeto também vincula o crescimento das despesas das três esferas de governo a um percentual do PIB e define limite do gasto, com mecanismo automático de ajuste da despesa para fins de cumprimento da meta de superávit, em até três estágios sequenciais, sucessivamente, de acordo com a magnitude do excesso de gastos dos entes envolvidos em verificações trimestrais ou quando da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Os estados deverão adotar leis que fixem como limite máximo para o acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior. O Plano Plurianual deverá passar a prever regras para a despesa com pessoal de todos os Poderes e do Ministério Público, estabelecendo, inclusive, limites em percentual do crescimento da receita corrente líquida para o crescimento da despesa total com pessoal.
Assim, mais uma vez o governo lança um pacote de maldades que retira direitos históricos dos trabalhadores. Seus ataques e falta de compromisso tem afetado os servidores de todas as esferas do Poder Público.
É imprescindível que todos os servidores apoiem e participem da paralisação nacional do dia 14 de abril. Nosso trabalho tem consequências diretas na vida da sociedade brasileira, então é fundamental que o Governo sinta nossa força. É hora de sair do casulo e exigir nossos direitos!
Diretoria Colegiada
* com informações do portal do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)
