O setor jurídico do SINPRECE, na pessoa do Dr. Helanio Cavalcante, em conjunto com o escritório Paese, Ferreira & Advogados Associados, ingressou com ação judicial (nº 0803950-78.2025.4.05.8100), objetivando a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1800/2024 da Presidência do INSS, que institui o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) aos servidores do Seguro Social a partir de 1º de março de 2025.
De acordo com a orientação da assessoria jurídica, essa portaria viola a Lei nº 8.112/1990 e a Constituição Federal.
