O SINPRECE divulga abaixo o relatório feito pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) que, no último dia 27 de agosto participou em Brasília, como convidado, do seminário que objetivou discutiu o papel da política pública em um estado social de direito. O convite foi feito pelo Conselho de Representantes da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).
Na ocasião, o vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, apresentou a minuta de projeto da criação do Sistema Único do Trabalho (SUT) e relatou que, tanto os auditores fiscais, como os funcionários administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) são contra esse novo projeto do Governo Federal. Confira!
Sinait denuncia as mazelas embutidas na proposta do SUT a dirigentes sindicais do serviço público
O vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, levou as considerações da entidade a respeito do Sistema Único do Trabalho – SUT ao Conselho de Representantes da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, no Seminário “O papel da Segurança Pública no Estado Social de Direito”, que está sendo realizado em Brasília, esta semana, no Centro de Treinamento Educacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI. A participação do dirigente foi na tarde do dia 27 de agosto, acompanhado dos diretores da entidade, Ana Palmira Arruda e Benvindo Soares, que integraram a mesa.
“Tanto os Auditores-Fiscais do Trabalho quanto os Servidores Administrativos são contra o SUT, porque entendem que a implantação do Sistema é uma grande ameaça ao Ministério do Trabalho e Emprego”, foi a afirmação inicial do dirigente.
A justificativa para a implementação do Sistema é de que a proposta foi resultado da Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente, realizada em agosto de 2012, o que, segundo Carlos Silva, é um grande equívoco, por não ter sido essa a discussão e as demandas resultantes daquele fórum.
A Inspeção do Trabalho, disse o vice-presidente, com a implantação da proposta, sofre ameaça de extinção, uma vez que sua independência e autonomia estariam comprometidas. “A Auditoria-Fiscal do Trabalho estaria submetida a um conselho tripartite, cuja presidência seria rotativa e mudaria a cada dois anos. Isto significa que teremos os empregadores determinando o funcionamento da Inspeção do Trabalho neste país!”, indignou-se.
Carlos informou que quatro entidades sindicais que representam os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, Auditores-Fiscais e Servidores Administrativos – Sinait, Fenasps, CNTSS e Condsef -, durante Seminário realizado em Brasília, produziram Manifesto em que repudiam a proposta de criação do SUT. No seminário, o Manifesto foi distribuído aos presentes.
Além disso, ele destacou a discussão promovida entre as centrais sindicais, na sede do Dieese, em São Paulo, quando foi deliberado o pedido de suspensão da discussão do projeto do SUT por 90 dias, para que se posicionem em relação ao teor da proposta. A deliberação foi levada ao conhecimento do Ministro do Trabalho, com data de 12 de agosto. A carta também foi entregue aos participantes durante o evento.
A minuta que propõe a criação do SUT, de acordo com o vice-presidente do Sinait, é resultado do estudo de um grupo designado pelo ministro do Trabalho. Em abril deste ano, o grupo apresentou a proposta, que posteriormente sofreu alterações no gabinete do Ministro do Trabalho. Isto comprova, segundo Carlos Silva, que a proposta não é resultado de um amplo e legítimo debate.
“Os integrantes desse grupo de trabalho enxergam o SUT como um grande avanço para resolver os problemas do mundo do trabalho. É uma proposta que, pretensamente, busca encontrar soluções para os problemas das políticas públicas de emprego, mas que, de maneira atabalhoada, não consegue responder às principais questões levantadas pelas entidades que representam os servidores do MTE”. Para ele, é importante destacar que, do ponto de vista das atribuições previstas na Constituição, o MTE protagoniza as relações e atividades do governo com o universo do trabalho.
Os integrantes deste grupo veem o SUT como uma fórmula mágica para resolver os problemas do sistema público de emprego na prestação de suas ações e serviços. O Sistema Único de Saúde – SUS é reiteradamente apontado como paradigma para o SUT, com total desprezo a todas as mazelas que afetam o seu funcionamento.
Problemas
“Nosso ministério está sendo gradativamente sucateado. É um dos órgãos que apresenta elevadíssimo grau de terceirização e o quadro funcional é muito reduzido. Temos um déficit de cerca de 2 mil Servidores Administrativos e aproximadamente 900 cargos vagos na Auditoria-Fiscal do Trabalho ”, denunciou. Segundo informou, o déficit atual do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT é da ordem de R$ 20 bilhões e a intenção é de utilizar os recursos do Fundo para viabilizar o Sistema, representando retrocesso e sangria de mais recursos do FAT. Carlos acrescentou que a proposta não apresenta detalhes sobre a distribuição dos recursos. O projeto cria um Conselho Nacional do Trabalho que significa o fim do Codefat, e que tomará conta das atribuições que hoje pertencem ao Codefat. Porém, segundo o representante do Sinait, não está claro como será gerido este Conselho.
Uma discussão que deveria preceder qualquer investimento de criação de algo como o SUT, segundo Carlos, teria que abordar prioritariamente a solução de problemas que, hoje, impedem o MTE de atingir os seus objetivos, na prestação desses serviços. “O MTE não consegue, de maneira centralizada, prestar os serviços previstos na Constituição e é um órgão sucateado, com seis unidades interditadas, por apresentarem risco grave e iminente para os servidores dessas unidades”, informou.
As políticas públicas de emprego precisam ser geridas e executadas, de acordo com a Convenção nº 88, por pessoas com vínculo estatutário porque são os representantes legítimos do Estado na aplicação de suas políticas públicas. “Essas atividades não podem ser executadas por terceirizados. Na forma como está proposta, prevemos a extinção do MTE, a perda de competências de todas as unidades do Ministério, principalmente das suas Superintendências, que terão suas competências transferidas para as Secretarias de Estados e municípios”, denuncia Carlos Silva.
Segundo ele, o projeto ignora a existência das unidades de atendimento do Ministério e, mais ainda, a gestão de pessoas prevista pela proposta não indica quem são esses servidores. O atrofiamento do quadro de servidores do MTE, previsto como resultado da implantação do SUT, se assemelha com o que ocorreu, segundo Carlos, com carreiras do Ministério da Saúde com a criação do SUS.
Para ele, é uma irresponsabilidade dizer que o SUT representa a modernização do MTE. Ele não resolve e não enfrenta os problemas que precisam ser enfrentados preliminarmente. “Basta olhar a estrutura que temos dentro do Ministério. Nós sabemos que os problemas advindos da malversação de recursos não serão resolvidos dessa forma, mas, certamente, irão gerar outros problemas relativos à verificação da aplicação desse recurso, que, pelo proposto, será pulverizado por meio desses novos Conselhos e Comitês Gestores, concluiu o vice-presidente do Sinait.
O relatório final da Conferência está disponível em PDF no próprio site do MTE, informou o dirigente. E, baseado nisso, afirmou que não há relação entre o que se está propondo e o documento final da Conferência.
