A Secretaria de Assuntos Jurídicos vem repassar aos servidores do Ministério da Saúde os informes da assembleia específica ocorrida na sede do sindicato no último dia 20 de fevereiro, com a participação da Assessoria Jurídica do escritório da Dra. Glayddes Sindeaux Advogados, que teve como pauta a atualização do andamento da execução do PCCS (47,11%).
O Juiz da ação solicitou ao sindicato que adequasse os cálculos à recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho e corrigisse os valores até 2024. Assim sendo, a assessoria jurídica do sindicato vem atualizando todos os 98 (noventa e oito) processos de execução do PCCS de acordo com a decisão do Tribunal.
A Procuradoria da União será intimada para se manifestar sobre os cálculos do sindicato e, depois de homologados os valores, o Juiz dará prosseguimento às inscrições dos precatórios e emissões de RPVs.
A pedido do juiz, foi criada uma comissão composta por 35 (trinta e cinco) servidores para dar celeridade às inscrições dos precatórios e emissões de RPVs dos processos mais antigos da Justiça do Trabalho (estamos incluídos).
Sempre que tiver alguma dúvida, procure o jurídico do sindicato ou entre em contato, através dos telefones: (85) 3254-2040 / 3108-5353, WhatsApp: (85) 9.9930-0037 ou e-mail: juridico@sinprece.org.br.
Precatório: é uma requisição de pagamento cuja quantia é superior a 60 (sessenta) salários mínimos. É necessário sua inscrição no orçamento da União para pagamento no ano seguinte.
RPV: A Requisição de Pequeno Valor, como o próprio nome diz, é uma requisição de pagamento cuja quantia é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Não sendo necessário a inscrição no orçamento, por esse motivo o pagamento ocorre bem mais rápido.
Evite boatos e informações desencontradas!”
