Acordos assinados garantidos

Mesmo com os cortes no Orçamento, o relator dos recursos para 2008, José Pimentel (PT-CE), preservou R$ 3,4 bilhões dos R$ 5,9 bilhões previstos inicialmente para reestruturar cargos e funções de servidores do Poder Executivo, dar reajuste aos militares e realizar concursos públicos.
 
Com isso, o parlamentar destinou verbas que garantem aumentos para cerca de um milhão de servidores, previstos em acordos assinados entre governo e 28 categorias. O relator explicou que uma redução maior seria inviável diante da necessidade de atender às leis aprovadas e aos acordos firmados com o funcionalismo para o ajuste este ano. A medida ajuda a reduzir a insatisfação entre os servidores civis, que neste final de semana avaliam os cortes, e os militares "A intenção inicial era cortar R$ 5 bilhões, mas, se isso ocorresse, não se cumpririam os acordos", afirmou o relator. Já fecharam acordos com o governo os funcionários do Banco Central, do Ministério da Cultura, do Hospital das Forças Armadas, do Ibama e do Ministério do Meio Ambiente. Cinco categorias (Incra, Funai, auditores fiscais, Seguridade Social e Dnit) aceitaram as propostas, mas não haviam concluído as negociações. Outras sete suspenderam as reuniões quando o fim da CPMF foi aprovado e o governo resolveu mexer no orçamento.
 
Dinheiro é insuficiente
 
Mas o dinheiro não dará para atender todos os pleitos. De acordo com o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do TCU (Sindilegis), por exemplo, mesmo tendo recebido um documento da entidade, o relatório final do Orçamento 2008 destinou para despesas ordinárias os recursos que deveriam bancar a reformulação do plano de carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União. O presidente do sindicato, Magno Mello, já iniciou articulações na Comissão de Orçamento para reverter o quadro. “Este cenário não poderá permanecer. Vamos encaminhar às lideranças o acordo tacitamente rejeitado pelo relator. Não queremos que o plano de carreira seja aprovado sem recursos que possam viabilizá-lo", afirma.
 
Entidades analisam
 
Onze entidades que representam as mais diversas categorias de servidores públicos se reúnem hoje para avaliar os cortes feitos nos recursos destinados a pagamento de pessoal e fechar um calendário oficial de atividades que deve incluir idas ao Congresso Nacional para defender a manutenção e ampliação de verba no orçamento que garanta o cumprimento de todos acordos, inclusive aqueles que estavam em negociação e foram suspensos com o fim da CPMF. Em pauta, uma grande marcha, em Brasília, para reivindicar reajustes negociados e uma política salarial justa.
 
Pressão no Congresso Nacional
 
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) vai iniciar um trabalho com parlamentares do Congresso Nacional para que seja rápida a tramitação da proposta que ratifica a adesão do Brasil à Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A regra estabelece a negociação coletiva no serviço público. “Queremos que a regulamentação efetiva dessas convenções seja rápida, pois os trabalhadores públicos esperam essa conquista há anos”, explica o secretário-geral da entidade, Josemilton Costa. Segundo ele, a Condsef está otimista. Mesmo que a Convenção 151 não resolva todos os problemas que envolvem negociação entre servidores e governo, destaca Costa, ela passa a obrigar o governo a adequar a legislação às normas internacionais de negociação no setor e abre caminho para a definição de pontos importantes da pauta dos servidores, como a data-base da categoria e a lei de greve. Aproveitando a oportunidade, a Condsef está pedindo a retirada do Projeto de Lei 248, enviado ao Congresso durante o governo Fernando Henrique, em que o servidor pode ser demitido por insuficiência no trabalho.
 
Uso indevido de verba pública
 
O Tribunal de Contas da União (TCU) multou duas funcionárias da extinta Secretaria de Políticas de Saúde (SPS), do Ministério da Saúde, no valor individual de R$ 5 mil. O tribunal encontrou irregularidades na concessão de passagens e diárias para locais de origem de servidores do ministério, sem as devidas justificativas. De acordo com o ministro Raimundo Carreiro, relator do processo, as responsáveis usufruíram e autorizaram o uso de diárias e passagens aéreas durante ou no início de finais de semana a servidores de cargos e funções públicas. Com base no relatório, as duas funcionárias somaram 11 viagens aos estados de origem que incluíram finais de semana. Agora, o ministério tem 90 dias para entregar levantamento sobre os beneficiários e as despesas realizadas indevidamente. A decisão ainda cabe recurso.
 
*Com informações da FENASPS-Clipping