Os servidores do executivo estão recebendo no contracheque de fevereiro o Auxílio-Alimentação reajustado, no valor de R$ 304,00 referente à março de 2010, acrescido da diferença do mês de Fevereiro de 2010.
Vale lembrar que verbas como o auxílio-transporte e auxílio-alimentação são recebidas antecipadas, ou seja, no mês anterior àquele que se referem.
Fundamentos Legais do Auxílio-Alimentação
1. Decreto nº 2.050, de 31/10/96 ( D.O.U. de 1/11/96), revogado pelo Decreto n° 3.887 de 16/8/2001 (D.O.U. 17/08/01).
2. Art. 81, inciso III, IV, VI, Art. 84, § 1º e Art. 94, 95, 96 e 147, da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. de 12/12/90).
3. Art. 22, da Lei nº 8.460, de 17.09.92 (D.O.U. de 17/9/92), com nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97 (D.O.U. de 11/12/97).
