A Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Ceará – SINPRECE comunica aos servidores ativos, aposentados e pensionistas, que estão recebendo correspondências de alguns escritórios de advocacia, informando sobre um ganho judicial nos processos nº 05010312020104058100 e 05157377120114058100 ambos da 14ª Vara Federal, referente às diferenças relativas aos planos econômicos de FGTS, que após a Secretaria de Assuntos Jurídicos do SINPRECE realizar pesquisas, verificamos que os processos acima citados, encontram-se arquivados, o primeiro em 13/10/2010 e o segundo em 02/04/2012. Sendo assim, não há qualquer execução do processo, nem tão pouco os servidores citados nas correspondências, chegaram a receber qualquer valor dessas ações. Portanto, não existe motivo plausível que justifique o envio dessas correspondências aos servidores do Ministério da Saúde, INSS e Ministério do Trabalho.
Atitude como esta, gera uma expectativa em toda categoria, criando uma ansiedade, tudo baseado em inverdades, o que leva muitos servidores a decepção.
Lembramos ainda que por força do artigo 8º, inciso III da Constituição Federal, o SINPRECE é substituto processual dos servidores ativos, aposentados e pensionistas do INSS, Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho.
O sindicato informa ainda aos servidores, que caso venham a receber quaisquer tipos de correspondências de escritórios de advogados, que sempre procurem o Setor Jurídico do SINPRECE, para os devidos esclarecimentos.
Secretaria de Assuntos Jurídicos
Diretoria Colegiada
