Governo garante que nova MP deverá ser publicada até o dia 21 de dezembro

O Comando de Mobilização contra a MP 301, teve reunião na última sexta-feira, dia 24 na Casa Civil a fim de cobrar do Governo o fechamento das negociações em torno da problemática existente na ex-MP 301, inclusive, com o agendamento de prazos para a sua efetivação, tendo em vista o acumulo das discussões já empreendidas e dos acordos realizados nos pontos polêmicos da ex-MP 301 e atual lei nº. 11.355.
 
A reunião que contou com a participação do Secretario de Relações Institucionais da Casa Civil, Marcos Lima, ficou acertado que o instrumento legal para mudanças na lei, será uma nova MP. A data para publicação da mesma será o dia 21/12/2006. Segundo a Casa Civil, essa data garantiria a formalização do texto com o Ministério do Planejamento e posteriormente ao Presidente Lula.
Já o Ministério do Planejamento recebeu no último dia 21 de novembro, a proposta de mudança da ex-MP 301 (agora lei nº.11.355). As mudanças foram feitas pela FENASPS e com participação do líder do governo no Senado Federal, senador Romero Juca no que se refere à concepção do texto. O Ministério deverá iniciar a analise do conteúdo para publicação de nova MP. É necessária a mobilização continua dos estados em Brasília a fim de que os trâmites para a mudança na lei possam ser votados com a maior brevidade possível. Após analise do material discutido até o momento em Brasília/DF, o SINPRECE em breve divulgará avaliação do acordo feito que resulte na publicação de nova MP.
No texto enviado sobre a ex-MP 301, foi abordado a questão do acordo feito pelo Governo com os trabalhadores, em estudar as mudanças e sua impossibilidade de ser incluso na época da votação das MP’S. O texto pede ao Ministério do Planejamento que analise sob a ótica de mudanças, na lei nº. 11.355/06. Em anexo foi encaminhado o pleito dos trabalhadores referente à ex-MP 301.
Também foram enviados ao Ministério do Planejamento, documento pedindo mudanças na lei nº. 11.357 que trata dos trabalhadores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).