Plano de saúde: STJ proíbe reajuste por idade

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de condenar a operadora Amil a cancelar o reajuste de 185% da mensalidade do plano de saúde da aposentada Oracy Pinheiro Soares da Rocha, após ela ter completado 60 anos, abre precedente para todas as demais decisões a partir de agora no País. Ou seja, clientes de planos de saúde na mesma situação que entrarem na Justiça contra aumentos abusivos podem obter o benefício. O STJ também determinou que a operadora devolva em dobro e com juros o valor pago em excesso pela aposentada.
 
De acordo com a decisão da ministra Nancy Andrighi, do STJ, os quatro milhões de idosos que têm planos de saúde no Brasil estão amparados pelo Estatuto do Idoso, em vigor desde 2004, mesmo os que completaram 60 anos antes de o Estatuto do Idoso passar a vigorar.
 
Quem está chegando aos 60 anos e não quer arcar com reajuste do plano, ou quem já está pagando por ele, pode recorrer aos Juizados Especiais de Defesa do Consumidor ou ao Procon. Cristiana Santos, superintendente do Procon-Bahia, explica que, nos Juizados, pode-se entrar com pedido de liminar para pagamento das mensalidades em juízo e solicitação de revisão do reajuste considerado abusivo.
 
“A pessoa que se sentir lesada também pode procurar o Procon, que irá verificar se existe violação do Código de Defesa do Consumidor. Em caso de descumprimento da lei, o Procon pode aplicar multa administrativa de até R$ 3 milhões e outras sanções”, disse Cristina Santos. O valor da multa é destinado a um fundo de direitos difusos. Indenizações somente são obtidas em ações na Justiça.
 
*Com informações de Fernando Amorim e Sylvia Verônica da Agência A TARDE (Clipping da FENASPS).