POLÊMICA: Servidores federais preocupados com mudança

Servidores públicos federais temem que as mudanças na carreira abram brecha para a privatização da administração do funcionalismo público
 
Marcela Belchior
Do Jornal O POVO
 
A proposta de criar fundações estatais para administrar setores do funcionalismo público preocupa servidores públicos e provoca divisão até dentro da própria bancada governista no Congresso Nacional. Por meio das fundações, de direito público ou privado, o Governo pretende flexibilizar as relações trabalhistas e as regras de licitação em nove setores da administração pública. Em alguns casos, o novo modelo ameaçaria a estabilidade no emprego público. O Projeto de Lei Complementar, de autoria do Ministério do Planejamento, em parceria com o Ministério da Saúde, foi enviado, na semana passada, ao Congresso.
 
Na prática, o projeto permite a contratação de funcionários de acordo com regras da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), retirando sua estabilidade e criando remuneração vinculada ao desempenho. Para o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, a fundação estatal vai permitir que o Estado tenha sua capacidade ampliada, além de ter condições de qualificar seus serviços à população. O ministro defendeu que a nova tecnologia de gestão vai garantir eficiência e rapidez nas atividades das instituições federais.
 
Não é que pensa o setor sindical. Para o coordenador-geral do Sindicato dos Servidores Federais no Ceará (Sintsef), Roberto Luque, o projeto é mais um caminho para a privatização do serviço público. "A qualidade do atendimento e da mão-de-obra vão abrir brecha para o clientelismo político. Os servidores vão ficar à mercê de políticos", acrescenta. Investimento no setor público seria a melhor proposta para agilizar a máquina estatal, segundo o coordenador.
 
O setor da saúde deve ser o primeiro a fazer parte do novo modelo de gestão. A proposta englobaria, inicialmente, os 10 hospitais subordinados ao ministério, além dos 48 hospitais universitários de instituições federais. Um deles é o Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC), vinculado à Universidade Federal do Ceará (UFC).
 
A 1ª secretária do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) e professora da UFC, Maria do Céu de Lima, ressalta que é preciso centrar o debate em torno da função da instituições públicas. No caso dos hospitais universitários, ela destaca que eles têm a atribuição, também, de formar profissionais. Com a contratação de funcionários pelas regras da CLT, a vinculação de estudantes universitários nas atividades do hospital poderia ficar comprometida. "Os hospitais são importantes para a formação de profissionais e garantir serviço a comunidades que não podem pagar pelo serviço de saúde", defendeu a sindicalista.
 
No Congresso, as opiniões também divergem da proposição do Governo. O projeto foi criticado, ontem, pela liderança do PSDB na Câmara dos Deputados. O chefe da assessoria técnica da bancada tucana, Wilson Calvo, disse que o partido estuda duas alternativas: solicitar a simples retirada da proposta, ou, se isso não for possível, apresentar emendas ao projeto que possibilitem "amarrar" as novas normas para a contratação de funcionários.
 
A proposta é polêmica até para a base governista. O deputado federal Chico Lopes (PCdoB), diz, que, "em princípio", é contra o projeto. "Ninguém está achando isso uma idéia brilhante. Não vejo motivo nenhum para ser a favor dessa experiência público-privada", afirma o deputado. Já o deputado federal José Pimentel (PT) afirma que só deverá manifestar um posicionamento após ler o projeto.
 
Entenda o que muda:
– As fundações são instituições do Estado ou do setor privado destinadas a fins de utilidade pública ou de filantropia, mediante a promoção de bens livres. Com as mudanças propostas, os funcionários das fundações vinculadas ao Governo Federal seriam contratados através de concurso público, porém regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) – hoje utilizada no setor privado.
 
– Parte da remuneração dos servidores viria do desempenho da instituição. Na prática, as instituições públicas continuariam a prestar serviço à população, mas manteriam os funcionários sob o controle das regras do setor privado de remuneração e metas para o desempenho. A pretensão do governo é, desse modo, garantir maior agilidade ao serviço público.
 
– O repasse de recursos às fundações estatais ficaria condicionado ao cumprimento de metas de gestão. Em hospitais públicos, por exemplo, isso seria controlado por meio do número de atendimentos. A autonomia gerencial da fundação também estaria vinculada a compromissos e metas de desempenho, que serão monitorados e avaliados periodicamente.
 
– As fundações continuariam a obedecer a lei sobre licitações públicas para contratar serviços e compras. Contudo, é prevista a formulação de um regulamento próprio, com regras mais flexíveis.
 
– Após aprovação no Congresso Nacional, o Governo deverá enviar projeto de lei específico para a criação das fundações para os hospitais. Os estabelecimentos de saúde só poderão atender pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
 
– Pela proposta, a fundação estatal seria integrante da administração pública indireta e poderia atuar nas áreas de saúde (inclusive em hospitais universitários), assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente, previdência complementar do servidor público, comunicação social e promoção do turismo nacional.
 
Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.