Sai o indicador IMA-GDASS

Portaria do Ministério da Previdência Social aprova o indicador de Idade Média do Acervo (IMA) para fins de apuração da parcela institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS). O indicador consiste na Idade Média do Acervo, expurgados os motivos de pendências dos processos de benefícios que não são de responsabilidade exclusiva dos servidores da carreira do seguro social.
 
O IMA-GDASS das gerências executivas será extraído do grupo de indicadores do Sistema Único de Informações de Benefícios (Suibe) e tem como base de cálculo a média de benefícios em análise nas agências da Previdência de sua jurisdição. A portaria também fixa a meta de desempenho institucional do INSS para o primeiro ciclo de avaliação.
 
O cálculo da parcela institucional da GDASS obedecerá às seguintes regras: desempenho com resultado (IMA-GDASS apurado no final do ciclo) igual ou menor que a meta de redução, a parcela institucional será igual a 100%; desempenho com resultado (IMA-GDASS apurado no final do ciclo) maior que a meta de redução, a parcela institucional será identificada pela dedução dos dias que faltaram para o cumprimento da meta da pontuação total da parcela; e desempenho com resultado (IMA-GDASS apurado no final do ciclo) igual ou maior que o IMA-GDASS inicial, a parcela institucional será igual a zero.
 
Receita extingue o ProPessoas
 
O Programa Integral de Gestão de Pessoas da Receita Federal (ProPessoas), a partir de agora, não está mais em vigência na Receita Federal do Brasil (RFB). A secretária da Receita, Lina Maria Vieira, revogou, por meio da Portaria 1.101,6 de 6 de abril deste ano, toda a legislação relativa ao programa. Ao todo, são 14 atos e normas editados entre 27 de outubro de 2006 e 25 de abril de 2008. A Diretoria Executiva Nacional da Unafisco entende que o fim do ProPessoas é uma medida positiva para a classe, porque o programa era uma forma de trabalho pouco clara para os auditores fiscais. Porém, a diretoria avalia que o término do programa não implica no fim do debate sobre assuntos que estavam sendo discutidos no âmbito do ProPessoas, como a Lei Orgânica do Fisco (LOF).
 
Gastos aumentam acima do IPCA
 
Não foi apenas o Governo Federal que aumentou seus gastos com a folha de pessoal. Entre 2006 e 2008, governadores e prefeitos também ampliaram gastos com o funcionalismo público a taxas superiores à inflação. Enquanto a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA), índice oficial de inflação, ficou em 10,6%, as despesas com funcionários do Executivo aumentaram 25,2% nos estados e 26% nas prefeituras das capitais. O governo de São Paulo, por exemplo, sob administração do tucano José Serra, responde por crescimento de 25% da folha paulista até o ano passado. O também tucano governo mineiro, de Aécio Neves, registrou alta de 33,2%. No Governo do Distrito Federal, o crescimento chegou a 41,9%. No âmbito das prefeituras, na paulista, comandada por Gilberto Kassab, os gastos cresceram 29,9%. As justificativas ficam por conta da recomposição de salários defasados, da ampliação de serviços de saúde, educação e segurança e da valorização dos recursos humanos.
 
Subsídio questionado
 
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) contra a Lei 3.045/2006, do Estado do Amazonas. Esta lei trata dos subsídios dos magistrados do Amazonas e, de acordo com a associação, houve omissão inconstitucional porque não observou a revisão do subsídio referente ao ano de 2005.
 
Sustenta que houve um “atendimento incompleto (da matéria)” pela lei. Isso porque, apesar de reajustar o salário dos juízes, não observou a necessidade de revisão a partir de 2005.
 
Carreira em debate
 
Hoje e amanhã será realizada na Escola Nacional de Administração Pública (Enap) a Oficina Final de discussão em torno de um novo modelo de gestão para a carreira de especialista em políticas públicas e gestão governamental (EPPGG). O evento tem o objetivo de colher contribuições à proposta que está sendo formulada pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento e contará com a presença de diversos especialistas. Estão previstos debates sobre temas relevantes para a carreira tais como o
desenvolvimento profissional, a alocação inicial e mobilidade dos gestores na administração federal, os concursos públicos e a atuação em rede. A carreira foi criada pela Lei 7.834/89 e atualmente é regulamentada pelo Decreto 5.176/04.
 
Mais servidores são reintegrados
 
Dando continuidade à reintegração dos anistiados, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, autorizou o retorno ao serviço público de 69 ex-servidores públicos, demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94. A autorização foi concedida por meio de três portarias publicadas quinta-feira, na Seção 2 do Diário Oficial da União. A Portaria 74 concede a 40 pessoas que faziam parte do extinto BNCC o direito de serem reintegradas ao serviço público, passando a fazer parte do quadro especial em extinção do Ministério da Agricultura, sob o regime celetista. Outra portaria, a 75, autoriza o retorno de 13 ex-servidores oriundos da extinta empresa Siderbrás. Os anistiados convocados serão reintegrados ao quadro de pessoal especial em extinção do Ministério de Minas e Energia (MME), sendo enquadrados no regime celetista. Já a Portaria 76 defere a 16 ex-empregados públicos da extinta Caeeb o direito de serem reintegrados ao quadro de pessoal especial em extinção do MME, também sob o regime celetista. Cabe aos próprios órgãos que receberão os anistiados notificarem em até 30 dias os interessados, que terão igual prazo para se apresentarem.
 
Sem direito a retroativos
 
Caso não se apresente, o anistiado estará renunciado ao direito de regressar. O retorno desses ex-servidores foi validado pela Comissão Especial Interministerial (CEI), responsável pela análise de todos os processos de reintegração dos servidores anistiados demitidos no governo Collor. A condição para o deferimento do retorno é de que os anistiados não recebam os valores retroativos referentes ao período em que estiveram afastados do serviço público federal. Para que a remuneração dos anistiados seja calculada, é preciso que os convocados apresentem o último contracheque recebido. Caso o anistiado não disponha desse documento, será feita uma busca pela ficha funcional do interessado e a remuneração será atualizada. Na hipótese de os dados não serem localizados, o servidor será enquadrado em tabela específica.
 
Reunião com Dnit é cancelada
 
Uma reunião com a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e Comando Nacional dos Servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) que aconteceria na última quinta-feira, acabou sendo cancelada pelo Ministério do Planejamento. O encontro serviria para negociar detalhes do bônus trimestral, corte de ponto e a pauta emergencial do Dnit. O Planejamento não indicou nova data para que a reunião aconteça. Com isso, o governo voltou a irritar a categoria adiando um entendimento no processo de negociações que se arrasta desde o ano passado. Revoltados com o tratamento de desrespeito, os servidores do Dnit devem continuar com sua agenda de assembléias em todos os estados até o dia 14. A categoria deve discutir o processo de negociação e definir estratégias de ação para pressionar o governo a cumprir acordos já firmados com o setor. Para Sérgio Ronaldo da Silva, diretor da Condsef, o governo está criando uma situação insustentável.
*Com informações de Maria Eugênia / Coluna Ponto do Servidor / Jornal de Brasília