Em virtude de um novo recurso impetrado pela Advocacia Geral da União (AGU) junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT – 7º Região), a respeito do processo envolvendo os 47,11%, o SINPRECE (Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência no Ceará), está orientando a todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas do Ministério da Saúde e do ex- Inamps a assinarem o TERMO DE OPÇÃO da Medida Provisória 386.
A mudança de orientação se dá em razão de não haver tempo hábil em 2007 para julgamento de tal recurso. Lamentamos a atitude do Governo Lula em perseguir os servidores da Saúde com sucessivos recursos na justiça, sempre na tentativa de impedir o andamento de uma ação judicialmente ganha. O recurso da Advocacia Geral tem como único objetivo protelar ao máximo a decisão judicial em implantar imediatamente os 47,11%.
Além disso, por conta das dificuldades na aprovação da CPMF (Contribuição Provisória de Movimentação Financeira) junto ao Senado Federal, o Governo vincula qualquer apresentação de proposta referente ao Plano de Carreira dos servidores do Ministério da Saúde a aprovação da contribuição financeira. Isso mostra a total falta de compromisso com os servidores públicos federais já que o Plano de Carreira era um acordo fechado com os trabalhadores durante a Greve de 2005.
Por este motivo, o SINPRECE pede a todos os servidores citados acima, que procurem o Setor de Recursos Humanos do Ministério da Saúde impreterivelmente até o dia 28 de dezembro para assinatura do termo. Mais esclarecimentos pode ser obtido junto a Secretaria de Assuntos Jurídicos do SINPRECE através do telefone 3254 7422 ou pelo e-mail jurí[email protected].
*Com informações do SINPRECE
