Servidores redistribuídos da Secretaria da Receita Previdenciária para a Secretaria da Receita Federal do Brasil promovem dia de mobilização e paralisação nacional intitulado “Mobilização Nacional pelo cumprimento da lei 11.457 e contra a inclusão na carreira fazendária”.
Do SINPRECE (com informações da UNASLAF)
O SINPRECE e a UNASLAF (Associação Nacional dos Servidores da Secretaria da Receita Previdenciária) promoverão nos dias 03 e 04 de outubro “MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELO CUMPRIMENTO DA LEI 11457 E CONTRA A INCLUSÃO NA CARREIRA FAZENDÁRIA".
O objetivo dessa mobilização é denunciar e demonstrar para a sociedade toda a indignação e insatisfação dos servidores redistribuídos com a forma hipócrita e desrespeitosa que os Gestores da Secretaria da Receita Federal do Brasil têm tratado da situação funcional dos servidores originários da Secretaria da Receita Previdenciária. Esses servidores foram redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil através da Lei 11457 de 16 de março de 2007 que extinguiu a Secretaria da Receita Previdenciária transferindo suas competências e atribuições para esse novo órgão.
Importante lembrar que a Secretaria da Receita Federal do Brasil é a nova denominação da Secretaria da Receita Federal, que desde 02 de maio de 2007 também passou a planejar, executar, acompanhar, avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais. Quase todo esse trabalho, ressalvadas as competências exclusivas dos Auditores Fiscais, é executado pelos 5.032 servidores da Carreira do Seguro Social em serviço na Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Como a Lei assegurou que esses servidores foram redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, esses deveriam ser redistribuídos para a única Carreira existente nessa Secretaria, que é a Carreira de Auditoria Fiscal, composta pelos Cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista Tributário, sendo o segundo resultante da transformação dos Cargos de Técnico da Receita Federal.
Acontece que passados mais de seis meses desde a criação desse órgão a situação dos servidores continua incerta e precária, nada foi feito para que a Lei fosse cumprida. Agora, de forma arbitrária e irresponsável o Governo tenta enganar mais uma vez os servidores ceifando seus direitos forçando a inclusão dos mesmos numa Carreira Fazendária genérica, descumprindo e afrontando acintosamente a Lei 11457 bem como a inteligência dos servidores.
A importância da atividade da Administração tributária, como ação essencial ao funcionamento do Estado, foi expressamente consagrada no Texto Constitucional pela Emenda n. 42, de 2003. Restou, ainda, consignado no art. 37, inciso XXII da Constituição que as referidas atividades seriam exercidas por servidores de Carreiras específicas.
Nenhum servidor originário da Secretaria da Receita Previdenciária pediu para ser redistribuído para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, essa redistribuição se deu em virtude da criação dessa nova secretaria com a justificativa de que se trata de uma modernização do Estado.
A discriminação e a diferença de tratamento dos servidores originários da Receita Federal e da Receita Previdenciária, por parte dos Gestores é gritante chegando, não raramente, até mesmo ao assédio moral. Os servidores originários da Secretaria da Receita Previdenciária exigem o cumprimento da Lei 11457 e a imediata redistribuição dos cargos da Carreira do Seguro Social para a Carreira de Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil, uma vez que é a única Carreira existente nessa secretaria.
Não aceitaremos passivamente o pouco caso do Governo e dos gestores da Secretaria da Receita Federal do Brasil face as nossas demandas. A UNASLAF efetuou pedido de audiência com o Secretário da Receita Federal do Brasil no mês de março, fomos recebidos somente no dia 10 de setembro e nada nos foi apresentado, o Secretário informou que receberia novamente nossa entidade nacional ainda no mês de setembro para passar uma posição oficial do Governo, novamente não o fez.
Mais informações: Acesse o site da UNASLAF – www.unaslaf.org.br
