O Governo Federal sancionou a lei 11.501/07 (MP 359), que dentre outros itens afasta a possibilidade de estabelecer prazo para a instituição da carreira do Seguro Social e retira o direito dos trabalhadores do INSS, que foram para a Receita Federal do Brasil, a GEAP.
Do SINPRECE
A MP 359 transformou-se em lei nº. 11.501/07. A nova lei foi sancionada pelo Presidente Lula no último dia 11/07/2007 e como resultado direto estabelece novos valores para a Gratificação de Desempenho (cumprindo assim parte do Acordo de Greve assinado em 2005) e estabelecem regras para os servidores transferidos para a Receita Federal do Brasil (RFB).
A FENASPS com apoio do SINPRECE afirma que é contrario a forma como a Gratificação de Desempenho está sendo implantada pelo Governo Federal, que não ouviu ninguém, não abriu dialogo e impôs a sua vontade soberana e mal elaborada, numa demonstração cabal da ausência de um projeto de gestão estratégico para administrar o país, daí o abandono dos servidores públicos federais.
Além da Gratificação de teor produtivista implantada na reestruturação da Carreira do Seguro Social, os servidores do INSS também sofreram um ataque no tocante aqueles redistribuídos a RFB, que sem receber treinamento adequado, foram obrigados a cumprir jornada de 40 horas de trabalho, foram lotados em unidades da Receita para desempenhar atribuições de outras carreiras, enfim jogados à própria sorte e abandonados pelo INSS, além disso o Governo Lula não apresentou nenhum plano de Carreira para os redistribuídos para a Receita Federal do Brasil, também houve veto ao direito destes trabalhadores utilizarem a GEAP, deixando-os sem assistência à saúde. Já pra aqueles que ficaram no INSS, além de não receberam treinamento para substituir os que foram retirados, estão sobrecarregados com os serviços que ficaram a cargo do INSS, em torno de 40% do que era executada pela Secretaria da Receita Previdenciária. Isto comprova quão incompetentes são os iluminados que ocupam cargos no alto escalão do governo.
Os assessores jurídicos da FENASPS farão análise da Lei 11.501/07, a exemplo da MP 359, tão logo tenhamos essa análise jurídica em mãos estaremos enviando-as aos locais de trabalho para conhecimento de todos. A FENASPS estará realizando Plenária Nacional em agosto para retomar a mobilização e a luta para implantação de fato do plano de carreira, não gratificação que poderão ser retiradas através de artifícios de avaliação de desempenho, a serem feitas sem quaisquer condições adequadas de trabalho. (Com informações da FENASPS)
CLIQUE AQUI e leia na íntegra a LEI 11.501/07 (MP 359)
FENASPS entrega oficio ao Ministro Luis Marinho sobre condições das APS
Uma comissão de representantes da FENASPS e do SINPRECE estiveram reunidos em Brasília para entregar no último dia 12/07/2007 ao Ministro da Previdência e Assistência Social, Luiz Marinho, um documento listando os principais problemas enfrentados pelos trabalhadores do INSS em todo Brasil.
O Oficio de numero 074, afirma que: “As mudanças no INSS que eliminem ou neutralizam risco a saúde do trabalhador tem sido lentas e muitas vezes tímidas, e até ineficazes, o que tem feito que ano a ano a FENASPS tenha de incluir na sua agenda de prioridades e negociações as mesmas questões”.
Dentre os principais problemas listados pela FENASPS ao Ministro da Previdência está:
No que diz respeito às instalações dos postos e agências:
· Existência de instalações que não atendem a critérios de segurança e conforto a oferta de serviços, com desconforto (e muitas vezes risco) a trabalhadores e segurados, com problemas de manutenção em instalações elétricas e hidráulicas, falta de manutenção da pintura, espaço insuficiente para acomodar as atividades executadas, espaço inadequado para guarda de documentos e instalações sanitárias inadequadas para segurados e trabalhadores, falta de condições de ventilação e aclimatização adequadas.
No que diz respeito aos equipamentos, mobiliário e material de consumo:
· Aquisição de equipamento que não atende a requisitos ergonômicos (cadeiras, mesas etc.) expondo os trabalhadores principalmente ao risco de doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho;
· Falta de manutenção adequada de mesas e cadeiras;
· Falta de equipamentos como: impressoras e terminais de computador em número adequado;
· Material de consumo de qualidade precária e distribuído de forma irregular, o que causa com freqüência escassez em algumas agências.
No que diz respeito à organização do trabalho:
· Escolha de chefias qualificadas do ponto de vista técnico, mas sem vocação ou qualificação para o exercício da autoridade, da liderança e a mediação de conflitos, o que resulta em comando errático, desrespeitoso, disfuncional e aético, configurando muitas vezes na prática de assédio moral em relação aos trabalhadores;
· Oferta irregular de acesso à qualificação, que quase sempre privilegia os mesmos servidores, gerando sentimentos de injustiça e insegurança quanto ao exercício correto do trabalho, em um cenário de mudanças constantes de processos e normas legais. Este fato se insere dentro do cenário de falta de uma política consistente de recursos humanos para a instituição;
· Grande sobrecarga de trabalho, decorrente do número insuficiente de servidores, fruto do ritmo crescente de aposentadorias e da grande rotatividade entre os novos servidores, muitos dos quais já se demitiram da instituição;
· Retrabalho devido à inconsistência da legislação. Benefícios negados pela instituição e que posteriormente são concedidos pela justiça;
· Ausência de Comissões de Saúde similares as Comissões de Prevenção a Acidentes de Trabalho – CIPA, existentes na iniciativa privada.
Do ponto de vista da vigilância a saúde dos trabalhadores:
· Ausência de serviços de segurança e medicina do trabalho que garantam realização periódica de exames de saúde nos trabalhadores e vigilância quanto à adequação dos ambientes de trabalho;
· Ausência de programas de promoção à saúde no trabalho;
· Ausência de sistemas de informação que registrem e divulguem as principais causas de ausência ao trabalho por motivo de saúde permitindo a adoção de medidas preventivas e de promoção à saúde focalizada;
· Conflitos entre perícia médica e servidores, a maioria decorrente de problemas éticos na relação perito-periciado;
· Ausência de serviços de apoio a trabalhadores vítimas de agressões durante o trabalho, vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho;
· Mecanismos institucionais precários para a reabilitação profissional, o que leva as aposentadorias precoces de servidores doentes ou sequelados, mas ainda com potencial laborativo, os quais são submetidos à verdadeira via crucis dentro da instituição.
Quanto à segurança das instalações e servidores:
· Crescimento do número de insultos e ameaças de agressões físicas e agressões de fato a trabalhadores do INSS, a exemplo das mortes em Minas Gerais e agressões em São Paulo, Rio Grande do Sul e demais estados; a maioria das quais motivadas pela frustração diante do atendimento demorado ou de pedidos de benefícios recusados, em função das mudanças da legislação, aliada a oportunidade para agressão representada pela ausência de programas de segurança, tais como projetos arquitetônicos de mobiliários e equipamentos voltados para a prevenção de crimes e agressões (Crime Prevention Through Environmetal Design/ Prevenção do Crime através do Design Ambiental), presença de número adequado de vigilantes, etc.;
· Ausência de assistência jurídica a servidores envolvidos em episódios policiais que resultam em necessidade de deslocamento a Delegacias para a elaboração de Boletins de Ocorrência e inquéritos administrativos. Em muitos destes conflitos, o servidor atua segundo rotinas da instituição, para preservar sua segurança física e patrimônio do INSS, mas frustrando demandas de segurados.
Principais reivindicações:
1- Efetiva política de recursos humanos que contemple questões de capacitação adequada e contínua para todos os trabalhadores incluindo chefias, e programas de proteção e promoção da saúde no trabalho, estes últimos devem apontar melhorias dos ambientes e condições de trabalho, além da vigilância a saúde dos trabalhadores;
2- Imediata implementação de programas de prevenção à violência nos locais de trabalho;
3- Elaboração de um código de ética da instituição que efetivamente seja instrumento de informação e dissuasão do assédio moral;
4- Oferta regular de manutenção de equipamentos e material de consumo de qualidade;
5- Concurso público;
6- Assistência jurídica ao servidor vitimizado no seu ambiente de trabalho;
7- Modernização adequada para os equipamentos e programas de informática;
8- Fim da Alta Programada;
9- Imediata adequação da legislação garantindo os direitos dos trabalhadores, terminando assim com o retrabalho.
