SINPRECE entra com Mandado de Segurança contra Portaria 177 do DNASUS/ MS

Para impedir mais uma injustiça contra os servidores do Ministério da Saúde, o SINPRECE entrou com um Mandado de Segurança na Justiça Federal contra a Portaria 177. Segundo a portaria, o servidor que já estiver em condições de se aposentar não poderia concorrer à seleção interna para a Auditoria do DNASUS.
 
Como a autoridade coatora do MS é domiciliada em Brasília – DF, o Juiz de Fortaleza, extinguiu o processo. Diante disso, o SINPRECE através de sua assessoria jurídica, entrará com um novo mandado de segurança na Justiça Federal de Brasília, para que o direito de todos os servidores, em participar dessa seleção, seja garantido.