SINPRECE exige mudança em MP que legaliza 40 horas para Saúde

Os servidores da Seguridade Social no Ceará não devem assinar a MP 341, exceto estatutários e servidores da seguridade social de outros estados. O motivo é quanto ao ganho na Justiça por parte do SINPRECE que pedia a incorporação dos 47,11% de forma integral ao vencimento básico.
 
Do SINPRECE
 
A decisão de não assinar o termo de opção foi decidida em Assembléia Exclusiva aos servidores do Ministério da Saúde, realizada no Hotel Meridional em Fortaleza. Em torno de 300 pessoas estiveram presentes e ouviram a explanação da Assessoria Jurídica do SINPRECE, sobre o ganho de 47,11% relativo ao PCCS confirmado pela Justiça em recente decisão.
 
Caso assinassem o termo, os trabalhadores estariam abrindo mão desse percentual de forma integral, passando a receber parceladamente por seis anos como prevê o texto do termo. Outro ponto discutido na Assembléia recai sobre a obrigação prevista no artigo 43 da MP 341 de que os trabalhadores devem dar um total de 40 horas semanais. O SINPRECE e as Entidades Sindicais Nacionais rejeitam veemente esse artigo e devem pedir a mudança no Congresso Nacional, onde existem 87 emendas a MP 341 prevendo mudanças em seu texto.
 
Ficou definido que a partir do próximo Domingo, dia 04/02 representantes do Sindicato estarão em Brasília a fim de pressionar parlamentares a retirarem tal artigo ou modificá-lo. A conquista das 30 horas semanais é um direito sem volta. O SINPRECE junto com sua categoria lamenta essa posição do Governo que lançou um MP para rever prejuízos de uma outra lei aprovada e o que vemos é a continuidade desses prejuízos.
 
A categoria precisa estar mobilizada contra esse golpe. O SINPRECE estar atento à aprovação da MP 341 e pressionará parlamentares a fim de mudar a questão das 40 horas.
 
30 HORAS UMA CONQUISTA INALIENÁVEL – NÃO VAMOS ABRIR MÃO!
 
Fenasps defende Mobilização contra Medida – Segue abaixo o texto:
 
Há mais de vinte anos os trabalhadores da Seguridade Social na luta conquistaram o direito a cumprirem jornada de 30 horas semanais de trabalho. Para manter esta conquista realizaram grandes lutas, paralisando atividades em todo País, sendo esta uma das reivindicações que consta em todas as pautas de negociadas com os governantes que passaram pelo comando da Nação ao longo das últimas décadas.
Vários governos tentaram tirar esta conquista dos trabalhadores, porque durante 20 anos não realizaram concurso para repor o quadro de pessoal, e achavam que desta forma poderiam extrair o máximo da força de trabalho desta sofrida categoria.
Em 2003 a ex – Diretora de Recursos Humanos (Lúcia Carvalho) amparada por um Decreto do Presidente Lula, baixou portaria regulamentando a Jornada de 30 horas nas Unidades do INSS. Em final de 2005, a Direção Geral do INSS informou que estaria publicando resolução regulamentando a questão, alegando estar cumprindo determinações do TCU. A Direção da FENASPS alertou que os trabalhadores não iriam abrir mão das suas conquistas, se houvesse ameaças iriam novamente à greve, e que seria necessário então adotarmos medidas para resolver definitivamente esta questão, via regulamentação no Plano de Carreira. Mas em nenhum momento das discussões do plano de carreira o governo, concordou em regulamentar a jornada de 30 horas, dizendo que com a abertura das Unidades do INSS em Tempo Integral o problema estaria resolvido.
No último dia 08 de Fevereiro a Gerente Regional do Centro-Oeste, enviou comunica a todos os Gerentes Executivos com o seguinte teor: “Informo que a partir do dia 1 de Março deverá ser intensificada a ação de controle da carga horária semanal de 40hs, dos servidores que atuam na área meio. Os Gerentes e Chefias deverão exigir com rigor o cumprimento. Dar ampla divulgação aos servidores.” Raquel Marshall Gadea.
Não vamos aceitar nenhum ataque as nossas conquistas, até mesmo porque, no PAC – Plano de Aceleração de Crescimento, a nova panacéia do País, está previsto o congelamento salarial por dez anos. E os trabalhadores do INSS, vêm trabalhando no limite da sua capacidade de trabalho, sem nunca ter havido reconhecimento dos seus esforços, não temos plano de carreira, não temos programa de prevenção a Saúde do Trabalhador, e faz exatamente nove anos, sequer foram feitos exames periódicos. Se a Direção do INSS não tem capacidade de assegurar as mínimas condições de trabalho aos seus servidores não tem condições de exigir mais nada dos trabalhadores, pois estes sim cumprem dignamente suas atribuições.
Diante do exposto a Diretoria da FENASPS orienta a todos os trabalhadores do INSS, que não acatem nenhuma determinação que venha exigir o cumprimento da sobre jornada de trabalho, ou seja, tentar retirar uma conquista de vinte anos, para impor 40 horas de trabalho, porque o INSS não investiu na reposição do quadro funcional, nem sequer assegurou condições dignas de trabalho.
Nos próximos dias iremos discutir estas questões com a Direção do INSS, se não houver nenhum avanço nas discussões, desde já orientamos aos trabalhadores que realizarem assembléias nas Unidades para discutir esta questão, se for necessário paralisem imediatamente suas atividades.
Nenhuma conquista veio sem luta, nenhum direito será mantido sem lutar!
 
Brasília, 12 Fevereiro de 2007.
 
Diretoria Colegiada da FENASPS