Supremo à espera do Congresso

Entra ano, sai ano, o Supremo Tribunal Federal STF) continua atolado em ações que chegam à mais alta Corte do País apenas porque o Congresso Nacional insiste em não regulamentar os direitos trabalhistas aprovados na Constituição de 1988.
 
O aviso prévio proporcional, por exemplo, continua pendente de regulamentação – hoje quem trabalha em uma empresa por 20 anos e é dispensado, tem que cumprir os mesmos 30 dias de quem trabalha há quatro meses. No serviço público, há também pendências importantes. Uma delas, que mais rende mandados de injução no STF, é a ausência de uma lei de greve. Por falta de regulamentação, o Supremo vem sendo obrigado a adotar na administração pública a Lei 7.783/1989) que serve à iniciativa privada. Três mandados neste sentido já foram deferidos nos últimos meses, impetrados pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Espírito Santo, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de João Pessoa e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Pará. Todos os três, pedindo as garantias do direito de greve previsto no artigo 37 da Constituição.
 
Há outros casos, com pedidos diferentes. Mas todos chegam ao STF porque o Congresso Nacional ainda não cumpriu a sua parte, regulamentando artigos previstos na Constituição. A aposentadoria especial devido a condições de insalubridade no trabalho é um deles. Outro, o reconhecimento do direito a contagem diferenciada do tempo de serviço para aposentadoria após 25 anos. No ano passado, o STF pediu oficialmente ao Congresso o cumprimento do seu dever. Mas até hoje não foi atendido.
 
AGU avalia o trabalho
 
Desde a última terça-feira, os servidores do quadro de apoio técnico-administrativo da Advocacia-Geral da União (AGU) estão sendo submetidos a uma avaliação de trabalho referente ao ciclo de 1º de julho a 31 de dezembro de 2008. O processo só terminará na próxima semana, dia 13, e serve para que eles se credenciem a receber a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo (GDAA), devida desde 2002.
 
Semestralmente a AGU realiza este tipo de avaliação, para verificar se o profissional desenvolve corretamente seu trabalho e merece continuar a receber a bonificação.
 
*Com informações da Coluna Ponto do Servidor / Maria Eugênia / Jornal de Brasília