Servidores da Seguridade Social devem antes procurar Secretaria de Assuntos Jurídicos do SINPRECE para que seja esclarecida sua real situação, caso o termo de opção tenham que ser assinado.
Em assembléia realizada no último dia 14 de setembro, o SINPRECE decidiu juntamente com sua categoria, orientar os servidores do Ministério da Saúde a NÃO ASSINAREM O TERMO DE OPÇÃO antes de procurar a Secretaria de Assuntos Jurídicos.
O prazo final para assinatura do termo não mudou, ou seja, se encerra no dia 27 de setembro. Desta forma, é importante que antes de assinar o termo, o servidor deva se informar a respeito de sua situação. Uma vez que existem orientações diferentes para aposentados, pensionistas e servidores da ativa e para aqueles que possuem processo judicial e para aqueles que não possuem.
Outra medida definida em assembléia é a divulgação desta informação no rádio e na TV. Portanto, os servidores da Seguridade Social também serão orientados através da grande mídia. Para obter mais informações a respeito do TERMO DE OPÇÃO o servidor deve procurar a Sede Central do SINPRECE na Rua 24 de Maio, centro de Fortaleza ou ligar para o telefone 3254 7422 e procurar a Secretaria de Assuntos Jurídicos.
Congresso ignora emendas e aprova texto original da Medida Provisória 301
O Congresso Nacional votou no último dia 10 de setembro, a Medida Provisória 301, sem nenhuma alteração. Dessa forma, o texto original apresentando pelo Governo Federal que “cria” uma nova carreira para Seguridade Social será levado ao Senado para apreciação.
O SINPRECE condena este ato veemente, feito de forma abrupta e autoritária. Uma vez que era conhecimento de todos, inclusive do relator do projeto, Deputado Eduardo Valverde (PT-RO) que as MP’s, sobretudo a 301, possuíam distorções em seu texto original que precisam ser corrigidas, sob pena dos Servidores da Seguridade Social serem prejudicados, caso a medida fosse aprovada, o que acabou ocorrendo.
É lamentável a posição tomada pelos deputados que simplesmente ignoraram as 122 emendas que estavam no Congresso a fim de mudar o texto original do Governo, além de todo um trabalho preliminar feito através das Entidades Sindicais Nacionais junto aos Ministérios com referência ao teor do texto das MP’S. A aprovação preliminar da 301 se deu através de turno único com votos apenas de lideranças partidárias. Agora a medida segue para avaliação no Senado Federal onde se deve iniciar mais uma batalha a fim de que mudanças sejam feitas no texto original.
