A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público. Na prática, o projeto cria o sistema de mesa de negociação permanente para os servidores públicos, com a participação de representantes sindicais e das instituições. A medida está prevista no Projeto de Lei 229/07 (em anexo), do ex-deputado Chico D’Angelo.
O objetivo da proposta é criar um sistema continuado de debates – o Sistema de Negociação Permanente
(Sinp) – para evitar que os conflitos decorrentes de reivindicações interfiram na eficiência dos serviços públicos. “A negociação coletiva é uma poderosa ferramenta de gestão administrativa pela instantaneidade da pacificação dos conflitos, evitando prejuízos à eficiência e à continuidade da prestação dos serviços”, argumentou o relator, deputado Policarpo (PT-DF).
A mesa de negociação deverá contar com um mediador, que será escolhido por ambas as partes. O texto prevê ainda que os representantes das entidades sindicais integrantes das mesas estarão protegidos contra quaisquer “atos de discriminação anti-sindical”, ou seja, contra qualquer pressão para que se desfiliem de sindicatos ou algum tipo de prejuízo funcional.
Princípios – O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho, pelo qual as negociações têm como princípio a escolha de “norma mais favorável e condição mais benéfica ao servidor público”.
Tramitação – A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Fonte: Jornal da Câmara de 16 de julho de 2013
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(Regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público)
