Informamos que no dia 3 de junho será votada em plenário da Camara Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
Atualmente, a CF prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.
Data: 3 de junho/14
Assunto: Votação da PEC 170/12 (Aposentadoria por invalidez)
Autora: deputada Andreia Zito (PSDB/RJ)
Previsão de horário: 14h
Local: Câmara Federal
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