A Comissão Mista de Regulamentação da Constituição se reunirá amanhã, às 11h30min, para analisar o projeto de lei que disciplina a greve do funcionalismo público. Após a votação, o PLS 710/2011, cujo relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR), o projeto segue para apreciação do plenário. A matéria tem forte resistência dos servidores e das centrais sindicais.
Jucá apresentará também amanhã a minuta do projeto de lei complementar que disciplina o pagamento de verbas indenizatórias nos salários dos funcionários públicos, como auxílio creche, moradia, diárias de viagens, entre outros. Atualmente, essas parcelas não entram no cálculo para efeito de composição do teto do salário, mas ainda não há uma regra específica sobre o assunto. Com subrelatoria do senador Aloíso Nunes Ferreira (PSDB-SP), o projeto também terá prazo para emendas antes da votação.
Outro projeto que deverá passar pelo crivo da Comissão é o que tipifica o crime de terrorismo no país, também de relatoria do senador Romero Jucá.
